O prefeito Leandro Vilela apresentou o Programa Acelera Aparecida em solenidade realizada na Cidade Administrativa Maguito Vilela. A iniciativa estabelece diretrizes e mecanismos jurídicos para atrair novos investimentos privados, estimular a instalação de indústrias e ampliar a geração de emprego e renda no município.
O evento oficial também serviu para apresentar uma legislação voltada à regulamentação do uso de áreas públicas por entidades sem fins lucrativos que prestam serviços sociais na região.
Incentivo imobiliário e regras do programa em Aparecida
Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o projeto estabelece a concessão do direito real de uso de imóveis municipais para empreendimentos produtivos por meio de licitação. A seleção das propostas vai avaliar a estimativa de vagas de trabalho geradas, volume de aportes, inovação tecnológica, sustentabilidade e impacto social.
As concessões terão prazo inicial de 5 a 15 anos, com possibilidade de uma única prorrogação até o limite de 30 anos. A norma permite ainda a venda subsidiada dos terrenos com descontos de até 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, mediante o cumprimento de contrapartidas. Mais detalhes institucionais sobre o município estão disponíveis na Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
Articulação institucional e expansão do setor produtivo
Segundo o prefeito Leandro Vilela, as novas diretrizes foram elaboradas em conjunto com o Ministério Público e o Poder Judiciário, contando com a participação da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e do vice-prefeito João Campos. O objetivo é expandir a capacidade industrial e fortalecer o desenvolvimento econômico local.
O secretário de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, ressaltou que a legislação amplia o potencial de crescimento dos setores produtivo e comercial, respeitando as diretrizes urbanísticas fixadas no Plano Diretor.
Cessão de espaços públicos para entidades sem fins lucrativos
Também foi detalhada a Lei Municipal nº 3.933, que estabelece regras para a concessão gratuita de direito real de uso de áreas públicas a instituições do terceiro setor. A escolha das entidades que atuam em Aparecida ou na Região Metropolitana ocorrerá por chamada pública, levando em conta capacidade técnica, experiência e número de atendidos.
A secretária de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que os espaços serão destinados conforme a finalidade social e a urgência dos serviços. A lei proíbe expressamente a concessão de praças, parques, áreas verdes e vias públicas, mantendo a preservação dos bens de uso comum.
Fonte: dm.com.br
