A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram no Supremo Tribunal Federal contra mudanças estabelecidas pelo ministro Flávio Dino nas regras de implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Embora concordem com a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, as duas Casas defendem a preservação das condições definidas pelos parlamentares para a transição à nova jornada.
Para os advogados da Câmara, a decisão ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar normas aprovadas pelo Legislativo. O Senado, por sua vez, sustenta que as condições estabelecidas na emenda constitucional resultaram de negociações entre trabalhadores, empresários e parlamentares e não devem ser substituídas por outras definidas judicialmente.
Contestação de regras e jornadas
A Câmara questiona pontos da decisão proferida por Dino, entre eles a autorização para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva, a flexibilização das regras de compensação das folgas e a redução de prazos para adaptação de determinados setores. A manifestação sustenta que o ministro alterou escolhas feitas pelos parlamentares durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição.
Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição dos dias de descanso. A petição contesta a possibilidade de as empresas distribuírem as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias ampliadas sem o pagamento de horas extras, caso não tenham firmado acordo coletivo dentro do prazo estabelecido. Segundo o documento, a ampliação da jornada durante a transição depende de negociação com os sindicatos.
Prazos e contratos administrativos
Outro foco de resistência são os prazos fixados para a regulamentação de situações específicas. Flávio Dino pediu que o Legislativo discipline, em até 180 dias, regimes diferenciados para atividades com particularidades operacionais. A Câmara argumenta que a Constituição permite a edição dessas normas, mas não autoriza o Judiciário a impor um prazo para sua aprovação.
As manifestações também convergem na defesa do prazo de um ano, aprovado pelo Congresso, para a adaptação de contratos administrativos que envolvem mão de obra. O ministro havia reduzido esse período para 180 dias. O braço jurídico do Senado argumenta que a adequação desses contratos exige procedimentos de recomposição financeira e planejamento orçamentário para assegurar a continuidade dos serviços públicos.
O caso chegou ao STF por meio de ações apresentadas por entidades empresariais que pedem mais tempo para a adaptação das empresas à nova jornada. A decisão judicial está em análise no plenário virtual da Corte, com votos registrados para a manutenção da liminar enquanto os demais ministros podem se manifestar até o encerramento do prazo.
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Fonte: cartacapital.com.br
