A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou, na quarta-feira (14.out.2026), preocupação com uma alteração inserida no parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O dispositivo em questão estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal deve ser exercida sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para a categoria, a redação do texto abre margem para insegurança jurídica e possíveis conflitos de competência. A entidade argumenta que a mudança não se trata apenas de um ajuste técnico, mas de uma alteração que pode impactar a estrutura de investigação criminal no país.
Riscos de conflitos e sobreposição de competências
Em nota oficial, a ADPF alertou que o texto permite que órgãos legislativos exerçam atribuições de investigação criminal baseados apenas em atos internos. A associação teme que a ausência de uma legislação específica para delimitar esses limites resulte em disputas de atribuição e questionamentos sobre a validade de procedimentos investigatórios.
A entidade defende que alterações dessa natureza, que impactam diretamente a polícia judiciária, deveriam ser discutidas por meio de uma proposta específica e não inseridas no bojo de uma reforma constitucional mais ampla. Segundo os delegados, o trecho não constava na versão aprovada pelos deputados federais e não passou por debates prévios na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Defesa do relator sobre o ajuste redacional
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, refutou as críticas da associação. Em comunicado, o parlamentar afirmou que a emenda possui caráter estritamente redacional e visa conferir maior clareza às competências institucionais já existentes.
Segundo Rogério Carvalho, o objetivo é explicitar que a Polícia Legislativa tem autonomia para apurar crimes ocorridos dentro do Poder Legislativo. O senador assegurou que a mudança não retira nem limita as prerrogativas da Polícia Federal, que manterá sua atuação plena, incluindo o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão.
Contexto da reforma na segurança pública
A PEC da Segurança Pública surge como uma tentativa de reestruturar o sistema nacional para enfrentar o avanço do crime organizado e de facções transnacionais. A proposta prevê a criação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para integrar as ações das polícias em diferentes esferas governamentais.
Além da integração, o texto estabelece diretrizes mais rigorosas para o combate a milícias e organizações criminosas. A votação da proposta em dois turnos estava prevista para ocorrer na quinta-feira (15.out), marcando um momento decisivo para a agenda de segurança do governo no Congresso Nacional.
Fonte: poder360.com.br
