O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (3.nov.2026), a mobilização ativa da sociedade civil para assegurar a proibição das apostas no Brasil. Em mensagem publicada nas redes sociais, o chefe do Executivo enfatizou que a prioridade do debate público deve ser a proteção social e o combate aos impactos causados pelas plataformas digitais no orçamento das famílias brasileiras.
A declaração do presidente ocorreu momentos antes do início de uma audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), convocada para discutir a regulamentação do setor. Lula ressaltou a importância de conter empresas que geram lucros a partir do sofrimento da população mais vulnerável e pediu engajamento direto da população na pauta.
Julgamento no Supremo e audiência sobre apostas
O encontro no STF foi organizado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que analisam a legalidade das apostas esportivas e dos jogos de quota fixa. A convocação atendeu a pedidos formalizados pela Advocacia-Geral da União (AGU), além de entidades autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 e organizações admitidas no processo como amici curiae.
A audiência reúne representantes de diversos setores institucionais, jurídicos e econômicos para apresentar dados técnicos ao Tribunal. Entre as entidades presentes na discussão estão:
- Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da República (PGR);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
- Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians.
Medida provisória e veto total às plataformas
O posicionamento recente de Lula reforça a decisão tomada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, quando foi editada a Medida Provisória 1.394. O texto estabeleceu a proibição completa da exploração, oferta, intermediação e veiculação de publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A restrição governamental abrangeu tanto os cassinos virtuais quanto as plataformas voltadas a palpites esportivos. Com vigência imediata a partir de sua publicação, a medida fixou prazos estritos para a suspensão das atividades digitais, a remoção de campanhas publicitárias e a devolução dos saldos financeiros pertencentes aos usuários.
Tramitação do texto no Congresso Nacional
Apesar de produzir efeitos desde a sua assinatura, a medida provisória depende da análise do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei. Os parlamentares possuem um prazo constitucional de até 120 dias para deliberar sobre a matéria, sob pena de perda de validade das normas editadas pelo Executivo.
As discussões promovidas no STF ocorrem de forma paralela ao processo legislativo, analisando processos anteriores à publicação da norma e a constitucionalidade do modelo regulatório no país. O governo defende que a participação popular é fundamental para garantir a manutenção das restrições aprovadas.
Fonte: poder360.com.br
