O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento definitivo da representação que buscava incluir o ex-deputado federal Deltan Dallagnol no Inquérito das Fake News. A decisão atende ao posicionamento da Procuradoria-Geral da República e encerra o procedimento instaurado em abril de 2023.
A representação judicial havia sido apresentada por Flávio Dino no período em que ele exercia o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de ser empossado como membro da própria Corte em fevereiro de 2024.
Entenda a decisão de Fachin sobre o inquérito
Ao analisar a matéria, o ministro Fachin acompanhou integralmente a manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal. A PGR concluiu que as recentes mudanças ocorridas na jurisprudência da Corte a respeito do foro por prerrogativa de função não justificavam reabrir uma investigação que já havia sido arquivada de forma regular pela primeira instância.
Em sua fundamentação, o presidente do STF ressaltou que a nova orientação do tribunal referente ao foro privilegiado não possui efeito retroativo para invalidar decisões judiciais proferidas anteriormente com base no entendimento legal da época. Além do encerramento do processo, o relator ordenou o levantamento do sigilo dos autos. Informações detalhadas sobre a atuação institucional da Corte podem ser consultadas no site do STF.
Origem da notícia-crime apresentada por Flávio Dino
A petição inicial elaborada por Flávio Dino apontava a suposta prática de calúnia, difamação e infrações enquadradas na legislação sobre preconceito e discriminação. O pedido de inclusão de Dallagnol no inquérito foi fundamentado em declarações nas quais o então deputado associou a visita de Dino ao Complexo da Maré, localizado no Rio de Janeiro, a uma suposta ligação com o crime organizado.
Tramitação na Justiça Federal e mudança de jurisprudência
A tramitação do caso envolveu os seguintes desdobramentos operacionais:
- Em junho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes determinou o envio dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal após Dallagnol deixar o exercício do mandato parlamentar.
- Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento do feito por falta de justa causa para a instauração de ação penal.
- Em março do ano posterior, os autos retornaram ao STF devido à revisão das normas relativas à manutenção do foro privilegiado para atos praticados durante o mandato.
Mesmo com o retorno do expediente ao tribunal superior, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a presidência do STF confirmaram a plena validade da decisão proferida pela Justiça Federal.
Fonte: cartacapital.com.br
