A Prefeitura de Goiânia participa da XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro de 2026, com uma edição do Refis voltada à regularização de débitos municipais. A campanha é promovida em conjunto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela administração municipal, oferecendo facilidades significativas para a quitação de pendências financeiras dos contribuintes.
Esta iniciativa busca incentivar a adimplência e oferecer alternativas viáveis para que cidadãos e empresas coloquem suas obrigações fiscais em dia. Com a aplicação de descontos expressivos sobre encargos moratórios, o programa movimenta o cenário econômico local e fortalece a arrecadação pública de forma negociada.
Condições de pagamento e faixas de desconto
O programa estabelece diferentes percentuais de redução conforme a modalidade escolhida para a quitação. O abatimento de oitenta por cento é concedido exclusivamente para pagamentos realizados à vista. Para quem opta pelo fracionamento, as reduções variam conforme o número de prestações estipulado no acordo administrativo.
Os parcelamentos podem se estender em várias faixas, aplicando reduções decrescentes de acordo com o prazo escolhido. A legislação determina valores mínimos para cada parcela, garantindo a sustentabilidade do acordo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas interessadas na regularização.
Abrangência dos débitos e critérios de elegibilidade
Estão contemplados na campanha os valores referentes a impostos e taxas vencidos até 31 de agosto de 2026. A medida abrange tanto obrigações constituídas quanto aquelas em processo de formação, independentemente de estarem inscritas em dívida ativa ou sob cobrança judicial em andamento.
Para ter acesso aos benefícios, o montante consolidado do contribuinte não pode ultrapassar o limite estabelecido de dois milhões e quinhentos mil reais na data da adesão. Ficam expressamente excluídas do programa as infrações de trânsito e outras categorias de créditos vedadas por legislação específica ou decisões judiciais.
Obrigações e consequências da inadimplência
A adesão ao programa representa uma confissão irrevogável dos valores negociados, exigindo do contribuinte a desistência formal de eventuais recursos administrativos e ações judiciais. É fundamental destacar que os abatimentos incidem estritamente sobre juros e multas, mantendo intactos o valor principal do tributo e a devida correção monetária.
O descumprimento das regras pode resultar na rescisão imediata do acordo. O atraso superior ao limite estipulado de parcelas ou o inadimplemento prolongado acarreta a perda automática dos descontos concedidos, restabelecendo integralmente a cobrança dos valores originais com os acréscimos legais pertinentes.
Canais de atendimento e suporte ao contribuinte
Os interessados em aderir à campanha podem realizar os procedimentos necessários por meio dos canais oficiais disponibilizados pela administração municipal. O atendimento digital abrange plataformas específicas para agendamentos e simulações, facilitando o acesso da população aos serviços de regularização fiscal.
Além das ferramentas virtuais, órgãos parceiros disponibilizam suporte telefônico e atendimento especializado para orientar os cidadãos durante o processo de conciliação. Mais informações podem ser consultadas diretamente no portal oficial da Prefeitura de Goiânia para verificação de editais e prazos vigentes.
Fonte: goiania.go.gov.br
