A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu uma proposta do Executivo estadual voltada para modificar a legislação que rege a carreira do Fisco. A iniciativa busca alinhar as normas locais às diretrizes impostas pelo novo cenário da reforma tributária nacional, com foco especial nas operações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
As discussões legislativas avançam para o primeiro crivo na Comissão Mista, responsável por analisar as matérias enviadas pelo governo. Caso obtenha aval nesse colegiado, o texto seguirá posteriormente para apreciação e votação no Plenário da Casa.
Integração com o novo comitê gestor
A principal modificação estrutural proposta pelo texto incide sobre a forma como a administração tributária local deve colaborar com as demais esferas de governo. O objetivo é garantir sintonia com o recém-criado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, modernizando o compartilhamento de cadastros fiscais.
Com a nova redação, a atuação integrada passa a incluir formalmente o comitê nas diretrizes estaduais. Essa medida assegura que o fisco estadual opere em plena harmonia com a União, o Distrito Federal e os municípios na arrecadação e fiscalização.
Novas regras para promoção de servidores
Outro ponto relevante da proposta legislativa diz respeito aos critérios de progressão na carreira para os profissionais da área econômica. Atualmente, as regras exigem que o servidor esteja em efetivo exercício dentro da própria secretaria para concorrer a promoções.
A alteração jurídica introduzida pelo projeto amplia esse entendimento para contemplar também os servidores que eventualmente estejam cedidos ao comitê gestor. Dessa forma, o trabalhador não sofre prejuízos funcionais ou de ascensão na carreira caso preste serviços junto ao novo órgão nacional.
Fonte: portal.al.go.leg.br
