O Poder Executivo enviou recentemente ao Legislativo a proposta para a instituição do Fundo de Apoio ao Trabalho Decente no Estado de Goiás. A iniciativa tem como base um indicativo de pauta apresentado pelo deputado Talles Barreto, líder do Governo. O objetivo principal da matéria é financiar projetos voltados à proteção de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, além de incentivar a qualificação profissional e a melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na região.
Destinação de recursos e tramitação na comissão
A criação do novo fundo busca assegurar que os valores provenientes de multas e condenações judiciais aplicadas em ações do Ministério Público do Trabalho sejam retidos e aplicados no próprio território estadual. Até então, parte desses recursos costumava ser direcionada para fundos de abrangência nacional, o que dificultava o monitoramento específico dos montantes aplicados em benefício dos trabalhadores locais. Atualmente, a propositura tramita na Comissão Mista, onde aguarda a designação de um relator para posterior análise e votação do parecer técnico.
Gestão transparente e governança compartilhada
A Secretaria-Geral de Governo emitiu parecer favorável à medida, destacando que a estrutura garantirá uma gestão transparente, rastreável e diretamente vinculada à finalidade indenizatória dos valores arrecadados. A governança do fundo será compartilhada com a participação de órgãos envolvidos na tutela coletiva trabalhista e com a sociedade civil. Para assegurar a articulação interinstitucional necessária, a administração contábil e orçamentária ficará sob a responsabilidade da própria estrutura da secretaria, sem a exigência de criação de novos cargos ou de estruturas paralelas.
Análise orçamentária e aval jurídico
Durante a tramitação prévia, a Secretaria de Estado da Economia avaliou a necessidade de comprovação de impacto orçamentário-financeiro, ponto que foi esclarecido com a constatação de que o fundo será mantido exclusivamente por meio de receitas exógenas. Dessa forma, a medida não prevê transferência de impostos nem o aumento de despesas com pessoal para o erário público estadual. Complementando a fase de análise, a Procuradoria-Geral do Estado atestou a plena constitucionalidade da matéria, confirmando que o projeto cumpre com todas as exigências legais vigentes.
Fonte: portal.al.go.leg.br
