Marco Aurélio Mello critica uso de processo arquivado pelo STF para reajuste do Bolsa Família
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, manifestou preocupação com a utilização de um processo judicial arquivado para validar o reajuste do Bolsa Família. Segundo o magistrado, a manobra coloca em risco a segurança jurídica, uma vez que uma ação encerrada não deveria ser retomada para produzir efeitos sobre novas demandas.
A controvérsia gira em torno do mandado de injunção 7.300, iniciado em 2020 e arquivado em 2024. O ministro Gilmar Mendes utilizou esse processo para reconhecer a legalidade do reajuste de 15,04% no benefício, que passou de R$ 600 para R$ 691. A decisão foi proferida em 18 de setembro de 2026, após uma petição incidental apresentada pela Defensoria Pública da União.
Segurança jurídica e o risco de processos revividos
Para Marco Aurélio Mello, o procedimento fere a organicidade do Direito. O ex-ministro enfatiza que, após o trânsito em julgado e o arquivamento, o processo torna-se uma peça finda. “Não cabe simplesmente desarquivá-lo pensando em implementar aquela decisão”, afirmou, ressaltando que o sistema judiciário não pode operar queimando etapas processuais consolidadas.
Além da questão técnica, o ex-ministro apontou que a decisão individual ignora a necessidade de colegialidade que deveria reger ações mandamentais no Supremo. Ele defende que o tribunal não deve atuar como instrumento do Poder Executivo, sendo fundamental a preservação da harmonia e da independência entre os poderes constituídos.
Questionamentos sobre o princípio do juiz natural
O advogado constitucionalista André Marsiglia reforçou as críticas, focando na distribuição da ação e na relação entre o STF e o Tribunal Superior Eleitoral. Para o especialista, a utilização de um processo antigo para tratar de uma questão sensível ao período eleitoral viola o princípio do juiz natural, que impede que as partes escolham o magistrado responsável pelo julgamento.
Marsiglia argumenta que essa prática gera incerteza sobre a tramitação de processos eleitorais e esvazia a competência da Justiça Eleitoral. “A escolha de juízes e de partes é algo típico de regimes de exceção e coloca o processo eleitoral sob dúvida e tumulto”, declarou o advogado, alertando para os riscos de interpretações subjetivas sobre o que constitui correção monetária em época de pleito.
Contexto eleitoral e impacto financeiro
O reajuste do benefício foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a apenas 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026. A medida possui um impacto fiscal estimado em R$ 5,8 bilhões para o ano de 2026 e R$ 22,7 bilhões para 2027. A proximidade do pleito eleva a cautela sobre a legalidade de tais atos, conforme aponta a Lei das Eleições.
Enquanto o STF sustenta que a atualização pelo INPC trata-se apenas de continuidade do cumprimento de uma ordem anterior, críticos como Marco Aurélio Mello e André Marsiglia questionam a validade da manobra. O debate central permanece sobre se a necessidade de atualização monetária justifica o uso de um processo já encerrado para fundamentar decisões que impactam diretamente o cenário político nacional.
Fonte: poder360.com.br
