A Justiça federal suspendeu temporariamente parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, reformuladas por decreto assinado pelo presidente Lula. A decisão atende a um pedido apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, que questionou na Justiça as mudanças na operação e na regulamentação dos cartões de benefício.
Com a determinação judicial, ficam suspensas medidas específicas voltadas para as operadoras de cartões, garantindo alívio temporário para as companhias associadas à entidade que acionou o tribunal no Distrito Federal. A medida ocorre em meio a debates jurídicos e econômicos sobre os impactos das alterações no mercado de benefícios corporativos.
Impacto nas operadoras e taxas do setor
Entre os dispositivos paralisados pela decisão liminar está a exigência de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras que atendem a mais de quinhentos mil trabalhadores. A medida também suspende os limites de taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, além de afastar o prazo máximo de quinze dias para o repasse dos valores.
A determinação da 22ª Vara Federal do Distrito Federal impede ainda que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem sanções administrativas ou penalidades com base nos trechos que foram temporariamente paralisados. As companhias do setor argumentavam que as inovações normativas trazidas pelo Executivo extrapolavam o poder regulamentar e afetavam a sustentabilidade dos negócios.
Alegações jurídicas e o debate sobre preços
Na ação ajuizada pela associação representativa, apontou-se que as novas regras comprometiam a viabilidade econômica das empresas, sobretudo das operadoras de menor porte. O decreto havia estabelecido tetos para as taxas de desconto aplicadas aos comerciantes e proibido cobranças adicionais nas transações realizadas com os cartões.
Ao analisar o caso, o juiz responsável apontou indícios de que o decreto teria inovado na ordem jurídica sem o devido respaldo legal. O magistrado destacou que a fixação de limites tarifários em relações privadas exigiria autorização expressa em lei, além de alertar para o risco de desequilíbrio em contratos administrativos vigentes com o poder público.
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Fonte: cartacapital.com.br
