O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (15) que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) pela perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB), de Goiânia. A medida garante a permanência da parlamentar no cargo até que o mérito do recurso seja julgado pela instância superior.
Contexto da disputa por infidelidade partidária
A controvérsia jurídica teve início após a mudança de legenda da vereadora. Eleita pelo PSDB em 2024, Aava Santiago filiou-se ao PSB em janeiro de 2026. Em março, o PSDB ingressou com uma ação na Justiça Eleitoral alegando infidelidade partidária, sustentando que a saída ocorreu sem autorização formal ou justificativa legal que garantisse a manutenção do mandato.
A defesa da parlamentar argumentou que a desfiliação foi motivada por conflitos internos e perseguição política dentro da agremiação de origem. No entanto, em 27 de julho, o TRE-GO decidiu pela cassação do mandato por seis votos a um, entendendo que não houve justa causa para a troca de partido. Após a rejeição dos embargos em 6 de outubro, o suplente Michel Magul chegou a tomar posse no cargo.
Intervenção do CNJ e uso de inteligência artificial
O caso ganhou um desdobramento técnico relevante quando a defesa apontou que o acórdão do tribunal regional continha anotações de revisão que sugeriam o uso de inteligência artificial na elaboração do texto. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, suspendeu os efeitos da decisão em 9 de outubro, solicitando esclarecimentos sobre a regularidade do procedimento.
Posteriormente, em 14 de outubro, o relator no TRE-GO reconheceu um erro material e retirou as anotações de revisão do documento. O tribunal afirmou que a correção não alterou o mérito ou o resultado do julgamento original, mantendo a fundamentação inicial que levou à cassação. A discussão sobre a transparência no uso de ferramentas tecnológicas no Judiciário tornou-se um ponto central na argumentação da defesa.
Desdobramentos e expectativa de julgamento
Com a nova decisão do TSE, a execução da perda do mandato permanece paralisada. A liminar possui caráter provisório e visa assegurar o pleno direito de defesa da parlamentar enquanto o recurso tramita na Corte Superior. O tribunal ainda não fixou uma data para o julgamento definitivo do processo.
A vereadora Aava Santiago reiterou a importância da revisão humana em decisões judiciais, independentemente do auxílio de tecnologias. O caso segue sendo acompanhado de perto por especialistas em direito eleitoral, dada a complexidade envolvendo a fidelidade partidária e os novos procedimentos de redação de acórdãos. Mais informações podem ser acompanhadas pelo portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral.
Fonte: tribunadoplanalto.com.br
