O ministro Benedito Gonçalves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu uma liminar nesta sexta-feira, 9, suspendendo os efeitos de um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que determinava a perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB). A decisão interrompe a posse do suplente Michel Magul (PSDB) na Câmara Municipal de Goiânia, que havia ocorrido horas antes da intervenção do órgão superior.
O Legislativo municipal e o TRE-GO foram notificados para cumprir a determinação de suspensão imediatamente. A medida cautelar visa preservar a estabilidade do mandato enquanto o CNJ apura irregularidades administrativas na formulação do documento judicial que fundamentou a cassação da parlamentar.
Irregularidades na elaboração do acórdão
A decisão do ministro baseou-se na identificação de falhas técnicas na versão final do acórdão assinado pelo TRE-GO. O documento continha instruções, comandos e registros textuais de conferência interna, o que, em análise preliminar, sugere o descumprimento das diretrizes de governança e supervisão humana previstas na Resolução CNJ nº 615/2025.
Essa norma estabelece critérios rigorosos para o uso de inteligência artificial generativa na elaboração de decisões judiciais. O objetivo é assegurar a confiabilidade, a transparência e a rastreabilidade dos atos, exigindo que qualquer texto produzido com auxílio tecnológico passe por validação humana antes de ser disponibilizado.
Limites da atuação do CNJ
O ministro Benedito Gonçalves enfatizou que a intervenção do CNJ não altera o mérito da decisão eleitoral original, nem avalia o acerto do julgamento do TRE-GO sobre a troca partidária. O foco da apuração está restrito à regularidade administrativa e ao cumprimento dos procedimentos de revisão exigidos para a validade do documento.
O TRE-GO tem o prazo de 15 dias para apresentar informações detalhadas sobre os fatos apontados. Por ter caráter cautelar, a decisão não anula definitivamente o acórdão, mantendo seus efeitos suspensos até que o CNJ delibere novamente após a análise dos esclarecimentos prestados.
Contexto da disputa partidária
A controvérsia jurídica teve origem na mudança de legenda de Aava Santiago, que foi eleita pelo PSDB em 2024 e posteriormente filiou-se ao PSB. O TRE-GO entendeu que a movimentação ocorreu sem autorização formal do antigo partido ou justa causa legal, o que motivou a perda do mandato.
Antes da suspensão, Michel Magul chegou a tomar posse em solenidade que contou com a presença de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A situação gerou incerteza política, especialmente por ocorrer na véspera da eleição para a presidência da Casa, marcada para sábado, 10.
Fonte: jornalopcao.com.br
