A segunda instância da Justiça Federal determinou a suspensão da liminar que permitia a operação da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão, comunicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira, 9, reverte a autorização que garantia o funcionamento da empresa no país.
Impactos da decisão no TRF3
O desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi o responsável pela decisão. O magistrado acatou o recurso apresentado pela AGU, que buscava uniformizar a aplicação das normas vigentes para o setor de apostas eletrônicas.
A liminar anteriormente concedida permitia que a plataforma operasse até o dia 25 de outubro. O período coincidia com o prazo de restrições impostas pela medida provisória que regula o acesso dos consumidores a esse tipo de serviço no território nacional.
Assimetria regulatória e política pública
Ao fundamentar sua decisão, o desembargador destacou que permitir o funcionamento de apenas uma empresa criaria uma distorção no mercado. Segundo o magistrado, a manutenção da atividade de uma única plataforma enquanto as demais enfrentam restrições gera uma assimetria regulatória prejudicial.
Essa disparidade, de acordo com o tribunal, comprometeria a eficácia da política pública implementada pelo Poder Público para o segmento de apostas. A medida visa garantir que todas as empresas do setor sigam as mesmas diretrizes estabelecidas pela legislação atual.
Questionamentos no Supremo Tribunal Federal
O cenário jurídico das apostas online segue em debate nas instâncias superiores. A constitucionalidade da medida provisória que restringiu a exploração desses jogos é alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ingressaram com pedidos para derrubar as proibições. O setor busca reverter as limitações impostas à exploração comercial das plataformas digitais de apostas.
Fonte: cartacapital.com.br
