Alego aprova em definitivo PL que permite que TJGO use recursos vinculados a depósitos judiciais esquecidos

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás validou, em segunda fase de discussão e votação, o Processo nº 24759/24, que altera a Lei nº 12.986/1996, responsável por instituir o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A proposta estabelece novas regras para o uso de valores vinculados a depósitos judiciais esquecidos pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

A proposta, de iniciativa do próprio TJGO, adiciona uma nova receita ao Fundesp-PJ, que agora contará com recursos provenientes de remunerações sobre disponibilidades financeiras de terceiros depositadas sob responsabilidade do tribunal. Esses recursos, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário, serão transferidos ao fundo e utilizados para despesas de custeio, investimentos e melhorias estruturais do Judiciário goiano.

Depósitos não reclamados

O presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, explicou que há mais de 750 mil contas de depósitos judiciais vinculadas a processos no tribunal. Muitas dessas contas possuem valores residuais que não foram reclamados, mesmo após o encerramento dos processos.

“Hoje, temos mais de três mil contas com saldo de apenas um centavo e cerca de 500 mil contas com saldo inferior a mil reais. Embora representem dois terços do total de contas, esses valores correspondem a apenas 2% do montante dos depósitos judiciais do TJGO”, afirmou França.

Uma das mudanças prevê a transferência de valores referentes a processos arquivados há mais de seis meses, desde que os saldos sejam inferiores a R$ 1.000,00 ou em casos de depósitos com identificação prejudicada. Esses recursos serão direcionados ao Fundesp-PJ, mas as partes envolvidas terão até cinco anos, após o trânsito em julgado, para requerer os valores, mediante alvará judicial. Após esse prazo, os montantes serão definitivamente incorporados ao fundo.

Racionalidade e investimentos

A iniciativa foi justificada pelo tribunal como uma forma de promover princípios constitucionais como eficiência, economicidade e legalidade no uso de recursos públicos. De acordo com França, as receitas adicionais geradas pela medida permitirão que o Judiciário invista em infraestrutura, tecnologia e capacitação de pessoal.

“Essas receitas poderão ser revertidas em investimentos estratégicos que garantirão a modernização e melhoria contínua da prestação jurisdicional, fortalecendo ainda mais o Poder Judiciário em Goiás”, concluiu o presidente.

Impactos e regulação

Com as mudanças, o TJGO espera otimizar a gestão de recursos provenientes de depósitos judiciais, promovendo maior transparência e eficiência no uso de valores que, de outra forma, permaneceriam inativos. A norma prevê, ainda, que os valores transferidos ao fundo sejam registrados publicamente, assegurando aos beneficiários o direito de resgatá-los dentro do prazo estipulado.

Por: Rota Jurídica09