O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, na última segunda-feira (13), a criação do Centro Municipal de Cannabis Medicinal (CMTCM), proposta pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza). Aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara de Goiânia, o texto foi publicado como a Lei 11.607/2026.
A criação do CMTCM foi a sexta proposta de autoria do parlamentar que avançou na Câmara com abordagem sobre a cannabis medicinal. O projeto é fruto de sua dissertação de mestrado e complementa leis que autorizam a distribuição de medicamentos e que instituem políticas de incentivo ao uso da cannabis medicinal em Goiânia, além da criação de uma Frente Parlamentar sobre o tema.
Centro de Tratamento
Conforme Kitão, a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal representa uma oportunidade de garantir à população o acesso a tratamentos com o medicamento. A terapia deverá obedecer à prescrição do médico, ao registro do paciente na unidade hospitalar e ao consentimento dele ou de seu representante legal.
“É um marco para a cidade de Goiânia. Agora temos uma lei que respalda a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis, o primeiro do Brasil. Isso nos consolida na vanguarda deste tema, com uma legislação própria e com um lugar com condições de atender quem precisa, tudo pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou Lucas Kitão.
Sanção com vetos
O projeto foi sancionado com vetos do prefeito nos trechos que tratam da capacitação de profissionais de saúde; da previsão de parcerias com instituições de pesquisa; do oferecimento de atendimento multidisciplinar em psicologia, neurologia, serviço social e nutrição; dos recursos necessários para implementação do Centro; da instalação e do equipamento da unidade hospitalar; e da determinação de prazo de 90 dias para implementação da lei.
Apesar dos vetos, Kitão comemorou a sanção. Segundo o vereador, esta foi a primeira vez em que um prefeito sancionou um projeto sobre o tema. Nos casos da distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal e da criação de carteirinha para pacientes que utilizam essas medicações, as respectivas leis foram promulgadas pela Mesa da Câmara após a derrubada dos vetos pelo Plenário.
Ainda segundo o parlamentar, os vetos resultaram de interpretação de que esses temas são de competência exclusiva do Executivo. O parlamentar, porém, reforça a importância do projeto na facilitação do acesso aos medicamentos.
“Vamos tirar o Centro do papel. Todas essas partes vetadas podem ser implementadas via decretos, como é o caso da dotação orçamentária, da estrutura administrativa e da organização de pessoal, inclusive por meio de convênios com entidades, que poderão ser regulamentadas posteriormente”, concluiu Lucas Kitão.
Os vetos do prefeito Sandro Mabel serão analisados pelo Plenário da Câmara, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
