O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu a criação de uma legislação específica para os profissionais de plataformas digitais. Durante participação no programa “Roda Viva”, da TV Cultura, o magistrado argumentou que a Consolidação das Leis do Trabalho não abrange todas as particularidades inerentes a essa nova modalidade de prestação de serviços.
O debate sobre a regulamentação do setor ganhou forte repercussão diante dos impasses econômicos e das divergências jurídicas envolvendo empresas e trabalhadores. A discussão sobre os valores pagos por rota e a atuação da Justiça no reconhecimento de vínculos empregatícios evidenciam a complexidade do cenário atual.
Impasses nas negociações e divergências sobre valores
As negociações entre as partes interessadas encontraram barreiras significativas em torno da remuneração oferecida aos entregadores. Segundo o ministro, os profissionais recebiam valores fixos por rota e adicionais por entregas acumuladas, pleiteando reajustes que foram parcialmente rechaçados pelas companhias do setor.
A disputa financeira acabou por paralisar o andamento das discussões no Congresso Nacional, onde propostas como o PLP 12 de 2024 e o PLP 152 de 2025 buscam estabelecer diretrizes para motoristas e demais trabalhadores de aplicativos. Para o magistrado, é fundamental diferenciar plataformas que concedem autonomia aos profissionais daquelas que determinam rigidamente preços, trajetos e prazos.
Críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal
Durante a entrevista, o presidente do TST externou ressalvas em relação a decisões individuais tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O uso de entendimentos firmados em precedentes sobre terceirização para afastar vínculos empregatícios em casos de aplicativos foi considerado inadequado pelo magistrado.
A Corte Suprema ainda avalia o Tema 1.291, cuja repercussão geral poderá pacificar o entendimento jurídico sobre o tema em todo o território nacional. Enquanto o julgamento definitivo não é concluído, o debate jurídico permanece dividido entre a autonomia operacional e a busca por proteção social aos trabalhadores.
Fonte: poder360.com.br
