O Superior Tribunal Militar determinou, por unanimidade, que a Justiça Militar da União receba uma denúncia do Ministério Público Militar contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suspeita de uso de documento falso no registro de armas. Com a decisão, tomada na quinta-feira 29, o processo seguirá para a primeira instância e o ex-parlamentar passa à condição de réu.
A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MPM em dezembro de 2022. O caso ganha novos desdobramentos judiciais enquanto o ex-deputado cumpre medidas cautelares rigorosas e pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal.
Declarações ao Exército e antecedentes criminais
A acusação baseia-se em duas declarações apresentadas por Roberto Jefferson ao Exército, em agosto de 2020 e fevereiro de 2021. Os documentos foram entregues durante procedimentos administrativos para a obtenção do Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador.
Segundo o Ministério Público Militar, o ex-deputado declarou possuir bons antecedentes e idoneidade moral, além de afirmar que não respondia a inquéritos ou processos criminais. A acusação aponta que tais informações eram incompatíveis com sua situação jurídica no período, marcada inclusive por sua condenação no processo do Mensalão em 2012.
Decisão unânime do Superior Tribunal Militar
Em março deste ano, a primeira instância da Justiça Militar havia rejeitado a denúncia inicial sob o argumento de que faltavam elementos suficientes para deflagrar uma ação penal. Contudo, o Ministério Público Militar interpôs recurso sustentando a validade das provas documentais e das datas apresentadas.
O colegiado do Superior Tribunal Militar acolheu o recurso por unanimidade, reformando a decisão anterior. Com o veredicto, a denúncia foi aceita e o trâmite processual avança para a fase de instrução na primeira instância.
Condenações no Supremo Tribunal Federal e prisão domiciliar
Roberto Jefferson já acumula sanções severas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2024, a corte máxima o condenou a nove anos de prisão por crimes que incluem atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.
Em janeiro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes declarou extinta a punibilidade para alguns delitos, ajustando a pena remanescente para sete anos, sete meses e 20 dias em regime inicialmente fechado. Atualmente, o ex-parlamentar permanece em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, proibição de deixar o país, suspensão do passaporte e restrições severas ao uso de redes sociais, conforme reportagem da CartaCapital.
Fonte: cartacapital.com.br
