A deputada Bia de Lima (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás uma proposta que visa modificar as regras de concessão do auxílio-alimentação para o funcionalismo estadual. O projeto de lei, registrado sob o número 20304/26, estabelece um cronograma de ampliação progressiva do benefício para servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Cronograma de implementação e critérios de renda
A iniciativa prevê que o acesso ao auxílio seja liberado por etapas, considerando o teto remuneratório dos profissionais. Em 2027, a medida contempla servidores com rendimentos mensais de até R$ 9 mil. O patamar sobe para R$ 13 mil em 2028 e atinge R$ 20 mil em 2029.
A partir de 2030, a proposta elimina a restrição por faixa salarial, garantindo o benefício a todos os servidores abrangidos pela legislação, independentemente da remuneração percebida. O texto assegura ainda que os valores limites sejam reajustados conforme a revisão geral anual do funcionalismo.
Proteção de direitos adquiridos e justificativa parlamentar
Um ponto central da matéria é a salvaguarda dos direitos já existentes. O projeto determina que os servidores que já recebem o auxílio-alimentação não sofram qualquer redução ou suspensão do benefício em decorrência das novas regras, garantindo a manutenção da estabilidade financeira da categoria.
Na justificativa apresentada, a parlamentar argumenta que a legislação atual impõe critérios que restringem o acesso ao auxílio, criando disparidades acentuadas entre diferentes grupos de servidores ao longo dos anos. A proposta busca, portanto, valorizar o quadro de pessoal do Estado por meio de uma transição planejada, permitindo que o governo ajuste o orçamento de forma gradual.
Tramitação legislativa na Assembleia Legislativa
O projeto de lei encontra-se atualmente sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás. Este colegiado é responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade da matéria antes que ela siga para as etapas subsequentes.
Após a deliberação técnica na comissão, o texto deverá ser submetido à votação em Plenário. Caso aprovado, o projeto seguirá os trâmites regimentais necessários para sua eventual sanção e entrada em vigor, consolidando as novas diretrizes para o benefício alimentar dos servidores estaduais.
Fonte: portal.al.go.leg.br
