Em sessão extraordinária nesta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 219/2026) que altera a Lei Municipal 8.411/2006 para atualizar as regras de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSs). De autoria do vereador Thialu Guotti (Avante), a matéria segue para primeira votação em Plenário.
A proposta busca modernizar os mecanismos de seleção, governança, transparência, fiscalização e controle das parcerias firmadas com entidades do terceiro setor, especialmente na área da saúde pública.
Segundo o autor, o objetivo é incorporar práticas contemporâneas de gestão, com ênfase no planejamento, monitoramento, avaliação de resultados e controle das atividades desenvolvidas por meio de contratos de gestão.
O texto estabelece que a celebração desses contratos deverá, sempre que possível, ser precedida de procedimento público de seleção, com base nos princípios da publicidade, impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência, motivação e competitividade. A divulgação do procedimento deverá ocorrer no site oficial do Município e no Diário Oficial.
Os editais poderão prever metas e indicadores de desempenho relacionados à qualidade dos serviços, eficiência operacional, produtividade, economicidade, desempenho assistencial, resolutividade, segurança do paciente, satisfação dos usuários, transparência administrativa e cumprimento de metas pactuadas.
O projeto também autoriza a criação de sistemas eletrônicos para transparência, acompanhamento, monitoramento, fiscalização e auditoria das parcerias, com disponibilização de relatórios de execução física, financeira e assistencial em portal oficial, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo legal.
