O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, atuando junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), protocolou um pedido de suspensão imediata do reajuste do Bolsa Família. A solicitação, apresentada sob a forma de medida cautelar, aponta supostas irregularidades na projeção orçamentária e na estimativa de impacto financeiro que fundamentam a decisão do governo federal.
Questionamentos sobre o reajuste do Bolsa Família
O reajuste em questão, oficializado em 17 de setembro de 2026, prevê uma correção de 15,04% baseada no índice inflacionário INPC acumulado entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a medida, o valor do piso por família subiria de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício por integrante passaria de R$ 142 para R$ 164. A previsão governamental é que o benefício médio alcance R$ 777.
Impacto orçamentário e exigências fiscais
A equipe econômica estima que a medida demandará um aporte adicional de R$ 5,8 bilhões ainda em 2026, saltando para R$ 22,7 bilhões anuais a partir de 2027. O governo sustenta que o custeio será viabilizado por meio de remanejamentos internos no Orçamento, dispensando a necessidade de créditos extraordinários.
Contudo, o subprocurador argumenta que o decreto carece de estimativas oficiais detalhadas e não aponta com clareza a fonte de custeio. Para Furtado, a ausência de demonstração de compatibilidade com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pode configurar descumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de caráter continuado.
Exigência de transparência e cautela
Embora a Lei nº 14.601 de 2023 autorize o Executivo a alterar valores de benefícios, a representação destaca que tal prerrogativa não exime o governo de observar os ritos orçamentários. O pedido de cautelar busca impedir que os novos valores entrem em vigor no dia 1º de outubro, sob o argumento de que a reversão dos pagamentos após o depósito seria complexa e ineficaz.
O Ministério Público solicita que o TCU suspenda os pagamentos reajustados até que o mérito da questão seja julgado. Além disso, o órgão exige que o governo apresente, no prazo de 15 dias, a documentação comprobatória sobre a dotação orçamentária e o impacto financeiro detalhado da medida.
Fonte: poder360.com.br
