O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, uma proposta que visa assegurar o acesso de pacientes a documentos fundamentais após o período de internação. Com 23 votos favoráveis, a iniciativa busca aprimorar a transparência e a continuidade do cuidado médico em todo o território estadual, garantindo que o cidadão receba as informações necessárias para o acompanhamento de sua saúde fora do ambiente hospitalar.
Mudanças na legislação estadual sobre prontuários
A matéria, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi protocolada sob o número 24598/25. O texto propõe uma alteração direta na Lei nº 21.904, sancionada em 2023, que já estabelece diretrizes sobre a disponibilização de prontuários médicos. A nova redação foca especificamente no momento da alta, momento em que o paciente frequentemente encontra dificuldades para obter o histórico completo do tratamento realizado.
Detalhamento do relatório médico pós-alta
Conforme o projeto, as unidades de saúde deverão fornecer um relatório médico detalhado sempre que houver necessidade de continuidade do tratamento. O documento deve ser entregue ao paciente ou ao seu representante legal, preferencialmente em meio impresso e, quando houver viabilidade técnica, também em formato digital. A obrigatoriedade da assinatura do médico responsável é um ponto central para garantir a validade e a responsabilidade sobre as informações contidas no registro.
Conteúdo obrigatório e continuidade do tratamento
O projeto estabelece critérios rigorosos para o conteúdo do relatório, visando evitar lacunas na assistência ambulatorial. O documento deve incluir obrigatoriamente o diagnóstico estabelecido, a conduta médica adotada durante a internação e os principais exames realizados com seus respectivos resultados. Além disso, a unidade deve listar os medicamentos administrados, as prescrições para o pós-alta e as orientações específicas para o acompanhamento médico necessário, incluindo a especialidade recomendada para consultas futuras. Mais informações podem ser acompanhadas pelo Portal da Alego.
Fonte: portal.al.go.leg.br
