O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na segunda-feira 28, o cancelamento de 2 bilhões de reais em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido formalizado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Contexto da decisão sobre títulos judiciais
Os valores em questão estavam retidos em conta judicial desde 2023. De acordo com o órgão, a expedição dos títulos ocorreu antes do trânsito em julgado da fase de execução, procedimento que o CNJ já havia classificado anteriormente como ilegal no ordenamento jurídico brasileiro.
Ampliação de medidas contra irregularidades
Esta nova determinação amplia os efeitos de uma medida adotada na semana anterior, que resultou no cancelamento de precatórios avaliados em 4,7 bilhões de reais. Os títulos em questão haviam sido adquiridos pelo Banco Master, instituição que se tornou alvo de investigações sobre a regularidade dessas operações financeiras.
Investigação e desdobramentos no setor financeiro
O caso envolvendo os precatórios do Banco Master ganhou repercussão após uma reportagem do portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de 427 milhões de reais entre a instituição e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O montante estaria condicionado ao êxito em processos ligados ao setor sucroalcooleiro.
Em resposta às revelações, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um contrato formal com o banco para a atuação em processos de precatórios. No entanto, a banca negou categoricamente o recebimento de qualquer valor a título de pró-labore ou honorários de êxito até o momento.
Fonte: cartacapital.com.br
