Pela segunda vez, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que agentes da Polícia Militar de Goiás (PMGO) de Anápolis utilizem câmeras de segurança nas fardas. O parecer, que estabeleceu ainda que, dentro de seis meses, o Governo de Goiás elabore um plano de estudo piloto para diminuir a quantidade de mortes envolvendo efetivo policial e viaturas vinculadas aos municípios da Comarca de Anápolis, foi assinada pelo juiz Gabriel Consigliero Lessano no dia 28 de agosto.
Como justificativa, a decisão ainda evidencia que, de 2020 a 2022, Goiás teve 1.424 mortes decorrentes de intervenção policial. Dessas, 1.400 foram ocasionadas pela ação de policiais militares e 66 aconteceram na Comarca de Anápolis, tornando o município o 4º do estado com mais casos de civis mortos em confrontos com a PM.
Ainda não há um prazo estabelecido para que essas determinações sejam colocadas em prática.
Uma determinação emitida em abril de 2023 pela juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti havia arbitrado o prazo de 90 dias para que o Governo do Estado elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial e que a execução acontecesse em seis meses. Contudo, um mês depois, a decisão foi derrubada pelo desembargador Carlos Alberto França, sob a alegação de que a medida afrontava “a ordem pública”, pois interferia na atribuição do Poder Executivo.
A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), na qual o órgão menciona a redução significativa, de até 60%, do uso de força por agentes de segurança em Estados que adotaram as câmeras em fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
