O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 874/2026, que trata da reestruturação da cobrança de custas em ações judiciais. A decisão atende a questionamentos formais apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
A manifestação da entidade de classe ocorreu diante da falta de estudos técnicos detalhados e da ausência de diálogo prévio sobre os impactos financeiros para a sociedade. Com o novo texto assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, o órgão busca readequar a tabela de cobranças estaduais.
Emenda do TJ-GO altera alíquotas e limites da taxa judiciária
Pela nova proposta, a alíquota inicial aplicada sobre as causas foi reduzida de 0,35% para 0,25%, enquanto a margem de incidência dessa primeira faixa subiu de R$ 30 mil para R$ 40 mil. Para valores que ultrapassarem essa quantia até o limite de R$ 120 mil, incidirá a alíquota de 0,85% apenas sobre a quantia excedente.
Esses ajustes geram uma economia direta e fixa de R$ 90 na cobrança final para ações com valor superior a R$ 40 mil, em comparação com a minuta original do projeto. Além disso, os aumentos anteriormente previstos para processos situados entre R$ 40 mil e R$ 50 mil foram convertidos em reduções efetivas no valor cobrado.
Apesar do abrandamento em faixas iniciais, o texto mantido pelo Judiciário goiano ainda conserva reajustes e elevações em faixas intermediárias de valores processuais.
Pressão da OAB-GO e os impactos para a sociedade
A revisão legislativa teve início após fortes críticas direcionadas à versão inicial do PL nº 874/2026. A OAB-GO argumentou que o aumento de até 43,9% previsto para ações com valores entre R$ 30 mil e R$ 800 mil pesaria excessivamente sobre os jurisdicionados.
A entidade destacou que a elevação dos custos comprometeria o acesso à Justiça, afetando diretamente a classe média, pequenos empresários e cidadãos em busca de direitos fundamentais. A cobrança por estimativas claras de arrecadação foi um dos pontos centrais da contestação apresentada pela Ordem.
Tramitação na Alego e próximos passos do projeto
O TJ-GO defende a necessidade de atualização da tabela vinculada ao Código Tributário Estadual, que não passa por reformulação ampla desde 2013. A justificativa oficial do Poder Judiciário aponta para a busca por maior progressividade, adequando a contribuição ao montante financeiro debatido na causa.
Atualmente, o projeto com as novas alterações aguarda apreciação da Comissão Mista da Alego antes de seguir para votação em plenário. Até que a tramitação seja concluída e o texto seja sancionado, as regras vigentes de cobrança permanecem inalteradas no estado.
Fonte: tribunadoplanalto.com.br
