O Senado Federal aprovou uma medida que altera as regras financeiras para o encerramento de mandatos de governadores e prefeitos. A decisão autoriza a renegociação de passivos nos últimos meses de gestão, criando uma exceção para o impedimento tradicional de crédito no período.
A determinação foi promulgada após aval do presidente do Senado, permitindo que os chefes do executivo substituam obrigações vigentes por opções financeiras mais favoráveis. A regulamentação exclui a possibilidade de captação de novos recursos para despesas inéditas, focando exclusivamente na otimização de débitos já assumidos pelos governos locais e pelo Distrito Federal.
Mudança nas regras de endividamento público
A vedação anterior existia para prevenir o aumento descontrolado de compromissos financeiros repassados às gestões sucessoras. Com a nova normativa, prefeituras e governos estaduais ganham margem para buscar taxas de juros mais baixas sem aguardar a transição política.
As operações seguem submetidas aos parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional. O montante atualizado da nova obrigação não pode exceder o valor da dívida original, mantendo a proteção fiscal das contas públicas.
Exigências e transparência nas operações
Para mitigar riscos fiscais, o texto final incorporou exigências rígidas de prestação de contas. As administrações precisam publicar previamente em portais oficiais um demonstrativo detalhado de cada operação financeira.
O documento deve conter comparativos entre as condições iniciais e as renegociadas, cronogramas de pagamento e metodologias de cálculo. A medida visa garantir a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle sobre os impactos orçamentários futuros.
Fonte: poder360.com.br
