O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.nov.2026), por unanimidade nos dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, reestruturando o sistema nacional de combate ao crime organizado e à atuação transnacional de facções criminosas. A medida representa uma vitória importante para o governo federal e consolida propostas prioritárias discutidas ao longo do ano no Congresso Nacional.
Apresentada originalmente pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a proposta viabiliza articulações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto segue agora para promulgação após intensa tramitação legislativa e debates acalorados entre parlamentares de diferentes correntes políticas.
Reestruturação do Sistema Único de Segurança Pública
A nova normativa introduz o Susp de maneira formal no texto constitucional, integrando e coordenando ações policiais entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre as principais mudanças estruturais está a garantia de repasses financeiros obrigatórios, destinando metade dos recursos de fundos federais específicos para as administrações estaduais e distritais.
Além disso, o texto blinda esses recursos contra contingenciamentos e desvios de finalidade. Parte do superávit financeiro gerado pela exploração do pré-sal também passa a ser direcionada de forma gradual para custear o sistema de segurança e o setor penitenciário nacional.
Novas atribuições operacionais e rodoviárias
A Polícia Rodoviária Federal ganha novas prerrogativas com a ampliação de sua atuação para o patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. Essa mudança visa ampliar o cerco contra o transporte interestadual de drogas, armas e contrabandos associados ao crime organizado.
A legislação também aborda o funcionamento das corregedorias e ouvidorias, estabelecendo maior autonomia para esses órgãos de controle interno. O objetivo é fortalecer a fiscalização da conduta dos agentes públicos e garantir maior transparência nas corporações policiais em todo o território nacional.
Punições severas contra o crime organizado
O endurecimento das regras penais para integrantes de milícias e organizações criminosas é um dos pilares centrais da nova emenda constitucional. Ficam terminantemente vedados benefícios como a progressão de regime, a concessão de saídas temporárias, a liberdade provisória e o livramento condicional para criminosos ligados a essas facções.
A proposta também disciplina de forma mais rigorosa a atuação de agentes socioeducativos e estabelece padronizações nacionais para o sistema prisional. Paralelamente, pontos polêmicos como a redução da maioridade penal foram retirados do texto principal para tramitar separadamente como proposições autônomas no Senado Federal.
Debates sobre as competências da Polícia Legislativa
Durante a votação no plenário, entidades de classe manifestaram preocupações quanto à clareza das atribuições investigativas. A associação nacional que representa os delegados federais contestou o trecho que ressalva as competências das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em contrapartida, os relatores da matéria defenderam que o dispositivo apenas esclarece limites institucionais sem gerar sobreposição de apurações. Com a promulgação, o foco do governo volta-se para a regulamentação complementar das novas normas e para a efetiva integração das forças policiais brasileiras.
Fonte: poder360.com.br
