A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa uma proposta que visa estabelecer um marco remuneratório para os profissionais de administração no estado. O projeto de lei n° 20456/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), propõe a fixação de um piso salarial mensal de R$ 8.500 para a categoria, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
A iniciativa busca reconhecer a relevância estratégica desses profissionais para o desenvolvimento econômico regional. Com 61 anos de regulamentação da profissão no Brasil, a medida pretende alinhar a remuneração à responsabilidade técnica exigida na gestão de organizações públicas e privadas.
Regras e exceções na aplicação do piso
O texto do projeto detalha critérios específicos para a aplicação do novo valor, garantindo a coexistência com normas já vigentes. A proposta estabelece que a regra não se sobrepõe a pisos salariais definidos por lei federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho, conforme previsto na Lei Complementar federal nº 103/2000.
Além disso, o projeto exclui explicitamente o setor público de sua abrangência. A norma não se aplica a servidores, empregados e agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo vínculos com autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Impacto em micro e pequenas empresas
Outro ponto de destaque na matéria é a proteção às microempresas e empresas de pequeno porte. Seguindo a classificação estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esses empreendimentos não estarão sujeitos ao piso salarial proposto pelo parlamentar.
A medida visa equilibrar a valorização profissional com a capacidade financeira de negócios de menor escala. O objetivo central é fomentar a competitividade e a governança nas organizações goianas, sem comprometer a sustentabilidade operacional de pequenos empreendedores.
Tramitação legislativa e próximos passos
A proposta de Virmondes Cruvinel encontra-se atualmente em fase de encaminhamento para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás. Nesta etapa, os parlamentares avaliarão a constitucionalidade e a viabilidade jurídica do texto antes de seguir para votação em plenário.
A expectativa é que o debate sobre a valorização da categoria ganhe corpo durante as discussões nas comissões temáticas. O projeto reflete uma tentativa de fortalecer a atuação dos administradores, profissionais considerados fundamentais para a produtividade e o sucesso organizacional no cenário econômico de Goiás.
Fonte: portal.al.go.leg.br
