Projeto prevê reserva mínima de 5% de unidades habitacionais de programas sociais para idosos

Proposta estabelece critérios de renda e elegibilidade, prioriza idosos acima de 80 anos, pessoas que vivem sozinhas e em vulnerabilidade social, além de prever condições de acessibilidade em imóveis
A vereadora Doutora Rose Cruvinel (União Brasil) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 610/2026) que prevê a destinação de, no mínimo, 5% das unidades residenciais a pessoas idosas nos programas habitacionais executados pelo Município. A proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o texto, as unidades reservadas aos idosos deverão estar localizadas, preferencialmente, no pavimento térreo ou em edificações que ofereçam condições de acessibilidade.
Para ter direito ao benefício, o idoso deverá atender aos critérios de renda e elegibilidade do programa habitacional de interesse social; não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou titular de direito real sobre outro imóvel residencial; e residir em Goiânia. Entre os inscritos, terão prioridade as pessoas com mais de 80 anos, aquelas que vivem sozinhas e as que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
A unidade reservada será concedida ao beneficiário por meio de direito real de uso, observadas as seguintes características: gratuidade; vigência durante toda a vida do idoso; utilização exclusiva para moradia do beneficiário; e proibição de transferência, alienação, locação, cessão, empréstimo ou oneração do imóvel.
O projeto também prevê o encerramento da concessão e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a indenização por benfeitorias, nas seguintes situações: falecimento do beneficiário; renúncia expressa; utilização do imóvel para finalidade diferente da moradia; descumprimento das vedações estabelecidas; ou constatação de que a concessão foi obtida por meio de declaração falsa ou omissão de informação relevante.
“A moradia é condição básica para a autonomia, a saúde e a dignidade da pessoa idosa. O estudo do Déficit Habitacional no Brasil, elaborado pela Fundação João Pinheiro em parceria com o Ministério das Cidades, apontou que, em 2022, o déficit era de aproximadamente 6,2 milhões de domicílios. O principal componente foi o ônus excessivo com aluguel, que atinge sobretudo famílias de baixa renda. Para a pessoa idosa que depende de aposentadoria ou de benefício assistencial de valor mínimo, o comprometimento de grande parte da renda com o aluguel concorre diretamente com despesas de alimentação, medicamentos e cuidados, agravando sua vulnerabilidade”, afirmou a parlamentar.