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Projeto contra ocupações em Goiânia é alvo de críticas por inconstitucionalidade

A aprovação em primeira votação de um projeto de lei na Câmara Municipal gerou forte debate jurídico ao propor a proibição de vínculos entre a administração pública de Goiânia e entidades ligadas a ocupações. A medida, idealizada pelo vereador Sanches da Federal (PP), gerou contestações severas sobre seus limites legais e seus impactos sociais diretos na capital.

Especialistas e defensores de direitos fundamentais apontam que a iniciativa avança sobre competências legislativas exclusivas da União e impõe barreiras severas a famílias vulneráveis. A discussão ganha relevância ao contrapor propostas punitivas e a trajetória histórica de regularização urbana no município.

vício de origem e a competência legislativa

Para o advogado Sebastião Ferreira Leite, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, a proposta é inteiramente nula por apresentar vícios desde sua concepção original. O especialista argumenta que a criação de sanções penais e administrativas escapa completamente ao escopo de atuação do Legislativo municipal.

A Constituição Federal estabelece privativamente à União a prerrogativa de legislar sobre matérias penais, civis e normas gerais de contratos administrativos. Restringir direitos sociais de cidadãos identificados em movimentos de moradia, segundo a análise jurídica, representa uma invasão de competência institucional.

risco de aporofobia e criminalização da pobreza

Além das barreiras constitucionais, o texto da proposta gera preocupação quanto à exclusão de cidadãos carentes de programas habitacionais, concursos e benefícios sociais. Para o advogado, impedir o acesso dessas pessoas a políticas públicas consolida um cenário de rejeição aos vulneráveis.

A aplicação de penalidades sem o devido processo legal individualizado também é colocada em xeque pelos críticos da matéria. A transferência do ônus social do déficit de moradia para a população de baixa renda agrava os conflitos urbanos na região.

histórico de diálogo e políticas de moradia

A trajetória urbana da capital construiu-se historicamente por meio da recepção de migrantes e do desenvolvimento de alternativas habitacionais conjuntas entre o poder público e movimentos sociais. Administrações anteriores implementaram projetos de regularização e assentamentos populares em diferentes regiões metropolitanas.

Iniciativas ligadas a ex-gestores municipais demonstraram que o enfrentamento da carência de habitação ocorreu por meio do diálogo institucional e da criação de loteamentos regulares. Desconsiderar essa tradição administrativa representa um retrocesso nas políticas sociais locais.

função social da propriedade e regularização

O debate jurídico também resgata o princípio constitucional da função social da propriedade, que impede que terrenos urbanos permaneçam ociosos sem finalidade socioeconômica. Distinguir ocupações de invasões criminosas exige a aplicação de instrumentos previstos na política urbana brasileira.

Para mais informações sobre debates legislativos e conjuntura jurídica, acompanhe as atualizações do Jornal Opção. A continuidade de programas voltados ao Jardim Itarumã e outras áreas permanece como ponto central na garantia de direitos fundamentais.

Fonte: jornalopcao.com.br

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