A Prefeitura de Goiânia oficializou novas diretrizes para a transferência e execução de recursos provenientes de emendas parlamentares municipais e estaduais destinadas às instituições de ensino da rede municipal. Por meio do Decreto nº 176/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, o município promove ajustes no Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie), visando conferir maior agilidade e segurança jurídica ao uso dessas verbas.
Mecanismos de execução e descentralização de recursos
A principal mudança introduzida pela norma é a viabilização da transferência de recursos via Termo de Execução Descentralizada (TED). Este instrumento jurídico estabelece um rito claro para a aplicação dos valores, exigindo a definição precisa da origem da verba, o objeto da emenda e o plano de trabalho previamente validado pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
O TED atua como um contrato de responsabilidades, detalhando o cronograma de desembolso e as obrigações de cada parte envolvida. A medida busca garantir que o montante destinado por parlamentares chegue diretamente às unidades executoras, permitindo que as escolas gerenciem as melhorias necessárias conforme suas demandas específicas.
Transparência e controle na gestão financeira
O novo decreto impõe critérios rigorosos para a gestão dos fundos, pautados pelos princípios de legalidade, eficiência e economicidade. Cada centavo repassado deve ser aplicado estritamente nas finalidades previstas no plano de trabalho, sendo obrigatória a realização de pesquisa de preços com, no mínimo, três fornecedores distintos antes de qualquer contratação.
Para assegurar a rastreabilidade, os recursos devem ser movimentados em contas bancárias específicas e exclusivas para cada termo, vedada a cobrança de tarifas ou encargos. Caso existam rendimentos financeiros provenientes dessas contas, o saldo deve ser obrigatoriamente reinvestido nas finalidades educacionais estabelecidas no projeto original.
Fiscalização e monitoramento da rede educacional
A Secretaria Municipal de Educação assume o papel central de monitoramento e orientação das unidades escolares. O órgão é responsável por editar normas complementares que regem a prestação de contas, garantindo que o ciclo de vida da emenda parlamentar seja acompanhado desde a formalização até a execução final.
Embora as novas regras sejam focadas no Pafie, a norma preserva a atuação dos órgãos de controle interno e externo do município. Vale ressaltar que as emendas federais seguem regidas por legislação própria, sendo o decreto municipal aplicado a elas apenas em caráter subsidiário, respeitando a hierarquia das normas vigentes.
Fonte: goiania.go.gov.br
