O ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu no domingo (27.set.2026) a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça intensificar a fiscalização sobre a emissão de precatórios no país. O magistrado propôs que a Corregedoria Nacional de Justiça conduza correições extraordinárias nos Tribunais Regionais Federais, visando identificar práticas ilícitas e realizar uma depuração rigorosa na fila de pagamentos da União.
Em manifestação pública, Mendes destacou as investigações que envolvem o Banco Master, sob gestão de Daniel Vorcaro. O ministro classificou o modelo de atuação da instituição como parasitário, argumentando que o banco drenava recursos públicos e a poupança de investidores ao utilizar créditos judiciais como lastro financeiro para captar recursos no mercado.
Investigações sobre o Banco Master e o setor sucroalcooleiro
Segundo apurações da Polícia Federal, o Banco Master é suspeito de articular esquemas ilícitos junto a tribunais federais para obter decisões favoráveis que antecipassem o pagamento de precatórios. A estratégia envolvia a aquisição de direitos creditórios de usinas do setor sucroalcooleiro com grandes descontos, que eram posteriormente contabilizados por valores inflados para fortalecer o patrimônio da instituição.
O ministro ressaltou que muitas dessas condenações contra a União foram baseadas em estudos genéricos, sem a devida perícia individual exigida pela jurisprudência do STF. O impacto financeiro dessas ações, considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, é estimado em mais de R$ 100 bilhões, evidenciando a magnitude do risco aos cofres públicos.
Combate à expedição antecipada de precatórios
Um dos pontos centrais da crítica de Gilmar Mendes é a prática da expedição antecipada de precatórios, que ocorre antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. O magistrado defende que essa conduta conflita diretamente com a Constituição e tem sido utilizada de forma recorrente em litígios, como nas revisões da tabela do SUS.
Para coibir essas irregularidades, o ministro citou a recente atuação do CNJ, que determinou o cancelamento de 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 e ordenou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Mendes reforçou que a uniformização das teses jurídicas é essencial para garantir que o prejuízo das usinas seja comprovado tecnicamente antes de qualquer pagamento.
Controvérsias e o papel das instituições de controle
O debate também envolve a relação entre o Banco Master e escritórios de advocacia. Um contrato sob apuração, que previa honorários de 5% sobre valores recebidos em processos, poderia atingir a cifra de R$ 427 milhões. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, citado no caso, negou o recebimento de valores a título de êxito e afirmou que sua atuação seguiu os parâmetros do estatuto da OAB.
Mendes concluiu que o cenário atual exige uma reforma profunda nas instituições, incluindo o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. O objetivo é corrigir práticas que, segundo o decano, não se limitam apenas aos tribunais, mas atingem todo o sistema financeiro, conforme detalhado em publicação oficial do ministro.
