O Projeto de Lei 3149/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar. A iniciativa busca garantir segurança jurídica e estabilidade econômica para residências, pequenos negócios, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de geração distribuída no país.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta visa proteger o patrimônio de quem apostou na autogeração de energia. O texto estabelece diretrizes claras para evitar mudanças bruscas que possam comprometer a viabilidade financeira dos projetos já instalados.
Segurança jurídica e limites para a energia solar
Um dos pilares do projeto é a proibição de taxas ou encargos com efeitos retroativos para sistemas já conectados à rede elétrica. A proposta determina que os contratos de compensação devem ser mantidos conforme as condições originais, impedindo que novas regulamentações reduzam direitos adquiridos pelos consumidores.
O texto também limita a atuação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Pela nova regra, qualquer criação ou aumento de encargos sobre a micro e minigeração dependerá de autorização expressa em lei federal, vedando a implementação de cobranças por meio de atos infralegais que elevem a carga tributária ou tarifária do setor.
Garantias de longo prazo e incentivos
O projeto assegura a manutenção das condições econômicas vigentes na data da conexão do sistema pelo período mínimo de 25 anos. Essa medida visa oferecer previsibilidade para quem assumiu financiamentos de longo prazo para a instalação de painéis fotovoltaicos.
Além da proteção, o estatuto prevê que a União deve fomentar políticas públicas de incentivo à geração distribuída. O objetivo é reduzir a pressão sobre o sistema elétrico nacional, diminuindo a necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que possuem custos mais elevados e maior impacto ambiental.
Proteção específica ao setor rural
O agronegócio recebe atenção especial na proposta, com dispositivos que visam resguardar a viabilidade econômica das propriedades rurais. O texto veda expressamente a aplicação de cobranças adicionais sobre a energia produzida para consumo próprio dentro dos limites dessas propriedades.
Segundo o deputado José Medeiros, o consumidor que investe em energia solar atua como um parceiro estratégico na modernização da infraestrutura energética brasileira. Ao gerar a própria eletricidade, o cidadão contribui para a redução de perdas na transmissão e distribuição, tornando o sistema mais competitivo e sustentável.
Tramitação na Câmara dos Deputados
A matéria segue em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Minas e Energia, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Fonte: poder360.com.br
