A Assembleia Legislativa de Goiás iniciou a análise de uma proposta enviada pela Governadoria que visa reformular a estrutura das funções comissionadas de assessoramento contábil (FCACs) no âmbito do Poder Executivo estadual. O projeto de lei nº 18871/26 encontra-se atualmente sob avaliação da Comissão Mista da Casa, onde aguarda a definição de um relator para prosseguir com os trâmites legislativos necessários.
Reestruturação das funções de assessoramento contábil
A iniciativa, defendida pelo governador em exercício Daniel Vilela (MDB), busca fortalecer a Rede de Contabilidade de Goiás. A proposta central é valorizar os profissionais que atuam na produção e consolidação de dados fiscais e contábeis do Estado, além de oferecer uma estratégia para mitigar o déficit de contadores identificados no serviço público.
Para viabilizar as mudanças, o texto sugere alterações no Anexo III da lei que rege a organização administrativa básica do Executivo. A medida prevê a atualização do valor da função de assessor contábil 2 (FCAC-2) para R$ 2,5 mil, além da criação da função de assessor contábil 3 (FCAC-3), com remuneração fixada em R$ 2 mil.
Impacto orçamentário e suporte institucional
Conforme a justificativa apresentada pela Governadoria, a reestruturação não implica em aumento de despesas públicas. O governo sustenta que a medida consiste em uma redistribuição interna das funções comissionadas, mantendo-se rigorosamente dentro dos limites orçamentários já estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sem elevar o montante global de gastos.
O projeto recebeu pareceres favoráveis de órgãos estratégicos da administração estadual. A Secretaria de Estado da Administração (Sead), a Secretaria de Estado da Economia e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestaram apoio técnico à proposta, validando a viabilidade jurídica e administrativa da reorganização das funções contábeis dentro do governo.
Fonte: portal.al.go.leg.br
