O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proceda com o cancelamento definitivo de 16 precatórios, totalizando R$ 4,7 bilhões, e restitua os valores aos cofres da União. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, estabelece o prazo de cinco dias para o cumprimento da medida, que visa corrigir irregularidades na liberação de recursos públicos.
Irregularidades na emissão de precatórios bilionários
A determinação atende a um pedido formalizado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O caso envolve ações movidas por empresas do setor sucroalcooleiro, entre elas a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Estes processos foram identificados em uma lista de “precatórios a receber” encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Segundo o entendimento do CNJ, a liberação dos valores, ocorrida no final de 2023, foi indevida. A legislação brasileira veda a emissão de ordens de pagamento que permaneçam retidas ou bloqueadas enquanto a ação principal ainda é passível de recursos. O corregedor avaliou que a retenção dessa quantia fora dos cofres federais compromete o planejamento financeiro e a gestão orçamentária do país.
Bloqueio de saques e investigação de movimentações
Além da ordem de devolução, o CNJ proibiu qualquer nova transferência ou repasse de honorários relacionados aos processos em questão até que o processo de restituição seja concluído. A medida visa estancar a saída de recursos públicos enquanto a legalidade das cobranças é integralmente revista pelas autoridades competentes.
Durante a auditoria dos dados, foi detectado um saque de R$ 16,1 milhões realizado de forma indevida em uma das contas judiciais vinculadas ao caso no final de julho de 2026. O TRF-1 foi notificado a prestar esclarecimentos em até cinco dias, devendo identificar o responsável pela autorização da movimentação e o fundamento jurídico utilizado para a retirada do montante.
Contexto e transparência no Poder Judiciário
A intervenção do órgão de controle busca assegurar a integridade do sistema de pagamentos da União e evitar que decisões judiciais precoces impactem o erário. A fiscalização reforça a necessidade de rigor na gestão de precatórios, especialmente em casos que envolvem grandes volumes financeiros e conexões com investigações paralelas, como a que envolve o Banco Master. Para mais informações sobre a atuação do órgão, consulte o portal oficial do CNJ.
Fonte: cartacapital.com.br
