No retorno das sessões na Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira (8/8), o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), disse que a prioridade do plenário e das comissões no segundo semestre é votar os projetos de leis complementares que integram o novo Plano Diretor. O parlamentar disse ainda que a Prefeitura confirmou o envio, ainda em agosto, de proposta de refinanciamento de tributos municipais.
Segundo Policarpo, outro destaque do segundo semestre será a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg. Policarpo disse que entre os principais projetos relacionados ao Plano Diretor a serem apreciados pelo Legislativo estão a Lei de Habitação de Interesse Social e o Código de Posturas.
Plano Diretor
“A Câmara precisa debater com a sociedade para que essas mudanças sejam feitas de forma correta. Nós estamos falando de leis que vão permear Goiânia pelos próximos anos. A gente acredita que, nesse semestre, em especial essas que citei, possam ser votadas”, disse Policarpo. Estão na pauta da Câmara de Goiânia sete projetos de lei que precisam de atualização em razão da aprovação do novo Plano Diretor.
Encaminhadas pela administração municipal, as matérias são consideras prioritárias pela Prefeitura. Além da Lei de Habitação de Interesse Social e do Código de Posturas, tramitam na Casa o Estudo de Impacto de Vizinhança; a Lei das Áreas de Especial Interesse Social; o Plano Diretor de Arborização; a chamada Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Lei de Ocupação de Vazios Urbanos.
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Das sete matérias em tramitação, quatro já foram aprovadas pelo plenário em primeira votação e estão em relatoria nas comissões temáticas – o Estudo de Impacto de Vizinhança, a Lei das Áreas de Especial Interesse Social, o Código de Posturas e o Plano Diretor de Arborização. Outras duas – a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Lei de Ocupação de Vazios Urbanos – estão em apreciação pela CCJ.
Completa a lista a Lei de Habitação de Interesse Social, que foi encaminhada pela Prefeitura em 17 de julho, às vésperas do início do recesso parlamentar, e será encaminhada pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reabertura dos trabalhos. A apreciação de projetos de lei na Câmara de Goiânia é feita por meio de duas votações em plenário antecedidas por parecer da CCJ e intercaladas por análise de conteúdo por comissão temática.
Quanto ao Refis, a expectativa é que a matéria seja encaminhada ao plenário da Câmara, pelo executivo municipal, ainda neste mês de agosto. O projeto prevê reduções em multas, juros e facilitações para quitação de dívidas com o município. O objetivo principal é a redução da inadimplência tributária.
