O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais que discutem valores pagos pelo Sistema Único de Saúde à rede hospitalar privada. A medida atende a um pleito apresentado pela Advocacia-Geral da União e paralisa, de forma temporária, a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor em todas as instâncias do Judiciário.
Impacto financeiro e volume de ações na justiça
As disputas judiciais em questão buscam, majoritariamente, equiparar os pagamentos da tabela do sistema público a índices da saúde suplementar estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além disso, os processos utilizam perícias contábeis, índices de inflação ou cobranças movidas por municípios contra a União para reivindicar repasses complementares, o que motivou a intervenção da Suprema Corte para uniformizar o entendimento sobre a matéria.
Ao fundamentar a decisão que travou os andamentos processuais, o ministro apontou o risco de um impacto bilionário aos cofres públicos. Levantamento da Advocacia-Geral da União mapeou um montante superior a 243 bilhões de reais pulverizados em 7.738 ações judiciais. O magistrado pontuou ainda que, apenas entre 2023 e 2024, foram desembolsados mais de 731 milhões de reais em benefício de 94 autores específicos.
Distorções no repasse a entidades filantrópicas
Outro ponto abordado pelo decano do tribunal envolveu distorções financeiras detectadas na comercialização de créditos judiciais. Segundo apontado na decisão, verbas que deveriam ser direcionadas ao socorro de entidades filantrópicas, a exemplo das Santas Casas, acabam sendo negociadas com altos deságios junto a fundos de investimento e instituições bancárias.
Essa prática, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal, converte verbas originalmente destinadas à saúde pública em instrumentos de captação no mercado financeiro. Para a corte, a situação gera riscos diretos à integridade do sistema financeiro nacional, justificando a necessidade de uma análise aprofundada sobre a competência do Judiciário na alteração de parâmetros de repasse e na repartição de custos entre os entes federativos.
Fonte: cartacapital.com.br
