O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável defendeu a manutenção do mercado regulamentado de apostas no Brasil e criticou a proibição da atividade durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal na 3ª feira (3.nov.2026). Em nota publicada na 4ª feira (4.nov.2026), a organização pediu segurança jurídica para as empresas e declarou que a restrição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos.
Segundo a entidade, proibir o mercado regulado não faz o hábito de apostar cessar, apenas empurra o apostador para o mercado ilegal. O instituto destacou que plataformas clandestinas não oferecem mecanismos de verificação de idade, limites de apostas ou ferramentas de autoexclusão, alertando também para o risco de atuação do crime organizado.
Debates na audiência pública
O Supremo Tribunal Federal realizou a audiência pública para discutir os impactos da MP 1.394 de 2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O encontro, marcado pelo ministro Luiz Fux, reuniu representantes do governo federal, de clubes de futebol, do comércio e do setor de apostas para debater o futuro da regulamentação no país.
Durante a sessão, representantes do governo defenderam a interrupção da atividade econômica. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado pode agir quando a prática compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção são insuficientes. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, apresentou dados sobre operações contra movimentações suspeitas ligadas ao setor.
Controvérsia sobre o endividamento
O instituto contestou a associação direta entre as apostas e o endividamento das famílias, argumentando que o problema possui causas estruturais ligadas ao mercado de crédito. A nota pontua que os dados disponíveis não permitem associar a inadimplência a um padrão específico de consumo associado aos jogos online.
Além disso, a organização defendeu que as apostas regulamentadas geram retorno econômico por meio de impostos, destinações sociais, salários e fornecedores. Citando dados da Associação Brasileira de Supermercados, a entidade afirmou que o crescimento do varejo alimentar antecede a medida provisória e que os números não sustentam uma relação causal com a proibição.
Impactos da medida provisória
A proibição foi instituída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da MP 1.394 de 2026, editada em 25 de setembro. A regra interrompeu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, abrangendo modalidades esportivas e jogos virtuais.
O governo justificou a decisão com a necessidade de proteger a saúde pública, a renda das famílias e a economia nacional. Na avaliação do Executivo, o avanço das apostas ampliou problemas de dependência e endividamento. Ao encerrar sua manifestação, o setor regulamentado reforçou a defesa por regras rígidas e fiscalização efetiva, reiterando que proibir não significa proteger.
Fonte: poder360.com.br
