Está formalizada a nova diretriz normativa que traz mudanças importantes para a regularização fiscal no estado de Goiás. A medida foi estabelecida para atender contribuintes que enfrentaram barreiras financeiras e não conseguiram regularizar pendências no período inicialmente estipulado pelas autoridades competentes.
A iniciativa surgiu a partir de proposta enviada pelo poder executivo estadual e passou pelas discussões legislativas necessárias antes de sua sanção oficial. O objetivo principal consiste em conceder fôlego financeiro aos cidadãos e empresas que necessitam de facilidades para quitar débitos pendentes com o fisco.
ampliação do período para adesão ao programa tributário
Com a alteração promovida na legislação vigente, o prazo disponível para os contribuintes buscarem a regularização foi estendido. Inicialmente previsto para encerrar após seis meses da vigência original, o período foi dilatado para garantir maior inclusão dos interessados.
A extensão temporal busca contemplar aqueles que perderam a oportunidade anterior devido a restrições econômicas temporárias. Dessa forma, as regras facilitadoras ganham fôlego renovado para abranger um público mais amplo de devedores no estado.
mudança no marco temporal dos créditos tributários
Outra modificação essencial trazida pela norma diz respeito à data limite dos fatos geradores que podem ser incluídos nas facilidades de pagamento. Antes restrita a ocorrências anteriores, a abrangência foi atualizada para absorver infrações e débitos mais recentes.
Essa atualização na legislação estadual permite que passivos acumulados em períodos subsequentes também entrem no escopo de renegociação, oferecendo uma solução mais abrangente para a recuperação de créditos estaduais.
Fonte: portal.al.go.leg.br
