A Prefeitura de Goiânia conquistou, nesta segunda-feira (26/10), uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que preserva os descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a isenção para mais de 200 mil famílias da capital. A medida foi adotada após a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo acolher um recurso do município para suspender os efeitos de um acórdão anterior.
Com essa definição provisória, permanecem válidas as normas que amparam os contribuintes e autorizam a concessão de subsídio orçamentário. O andamento jurídico segue em análise enquanto o Órgão Especial do tribunal avalia os embargos de declaração apresentados pela administração municipal.
Proteção aos contribuintes e fundamentos jurídicos
Um dos pontos centrais acolhidos pela relatora envolve o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que regula a autorização para o subsídio. A defesa do município apontou que o dispositivo havia sido declarado inconstitucional sem fazer parte do pedido inicial da ação proposta originalmente pela vereadora Aava Santiago, na época filiada no PSDB.
Na análise preliminar, a magistrada reconheceu a consistência do argumento defensivo. A relatora apontou que o artigo figurava na fundamentação da petição, mas não estava inserido no pedido final do partido autor, aspecto que pode resultar na revisão parcial do julgamento.
Estabilidade orçamentária e risco fiscal evitado
A decisão judicial também ponderou o risco iminente de desordem fiscal, administrativa e orçamentária para a gestão do prefeito Sandro Mabel. A aplicação imediata do acórdão anterior poderia gerar prejuízos diretos tanto para a estrutura financeira do município quanto para os próprios moradores beneficiados.
Segundo a administração municipal, a manutenção das regras vigentes assegura a segurança jurídica necessária para a arrecadação e para o planejamento financeiro da cidade. A continuidade dos benefícios protege diretamente a população de baixa renda da capital.
Continuidade dos serviços essenciais de limpeza
Instituída em dezembro de 2024, na gestão anterior, a TLP é apontada pelo poder público como um mecanismo fundamental para o financiamento da limpeza urbana. Para mais informações sobre o andamento das decisões do tribunal, acesse o Tribunal de Justiça de Goiás.
A Prefeitura defende que a arrecadação é indispensável para sustentar a recuperação e a constância na prestação dos serviços essenciais. A vitória obtida mantém esse fluxo financeiro ativo até que o mérito seja julgado em definitivo.
Fonte: goiania.go.gov.br
