Contribuintes que possuem pendências financeiras com o poder público municipal ganham uma nova perspectiva para acertar as contas. A Câmara de Goiânia aprovou em primeira votação o Programa de Recuperação Fiscal, iniciativa destinada a aliviar o peso de juros e multas sobre dívidas acumuladas. A proposta tramita no Legislativo e busca oferecer alternativas viáveis para a quitação de débitos pendentes com a administração local.
Descontos e regras para quitação de débitos
O texto legislativo encaminhado pelo Executivo estabelece abatimentos que chegam a 80% sobre juros e multas para pagamentos efetuados em parcela única. Para quem optar pelo fracionamento do valor, os percentuais de redução variam de acordo com a quantidade de prestações escolhida pelo devedor. O valor principal da dívida e a respectiva correção monetária mantêm-se inalterados na composição do montante devido.
Existem limites mínimos estipulados para cada parcela, diferenciados entre pessoas físicas e jurídicas. O programa abrange obrigações tributárias e não tributárias vencidas, independentemente de estarem sob cobrança administrativa ou judicial, com teto estipulado por CPF ou CNPJ.
Exceções e prazos para atendimento
Nem todas as rubricas financeiras podem ser renegociadas no âmbito da medida. O texto exclui expressamente penalidades de trânsito, despesas processuais e taxas correlatas, que continuam exigíveis em seus moldes originais sem os benefícios do programa.
As tratativas presenciais e os mutirões de negociação com a Prefeitura estão programados para ocorrer em conjunto com iniciativas nacionais de conciliação promovidas pelo Poder Judiciário, facilitando o diálogo entre os cidadãos e os órgãos competentes.
Tramitação legislativa e impacto financeiro
Antes de alcançar o plenário para a deliberação inicial, o projeto passou por análises técnicas em comissões temáticas da Casa, onde recebeu parecer favorável para seguir no rito parlamentar. Os próximos passos incluem novas avaliações em comissões específicas antes da votação definitiva.
Levantamentos da Secretaria Municipal da Fazenda indicam um volume expressivo de créditos passíveis de recuperação por meio da medida. A gestão municipal aponta que o objetivo principal reside na melhoria do fluxo de caixa e na redução da litigiosidade administrativa.
Fonte: diariodeaparecida.com.br
