O Senado Federal deve avaliar uma proposta legislativa que formaliza a saúde estética como campo legítimo de atuação para seis categorias distintas da área da saúde. O texto abrange profissionais formados em biologia, biomedicina, enfermagem, farmácia, fisioterapia e fonoaudiologia que já desempenham funções no setor.
Apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), o PL 3.698/2026 foi protocolado no mês de julho e aguarda distribuição formal para análise nas comissões temáticas da Casa Alta. O propósito central da matéria é conferir estabilidade e respaldo jurídico às atividades já desempenhadas rotineiramente por esses especialistas.
Regras técnicas e limites da atuação profissional em estética
Pelo teor do texto, os profissionais habilitados nessas seis áreas poderão executar intervenções estéticas observando estritamente os limites previstos nas leis federais e nas resoluções emitidas por seus respectivos órgãos fiscalizadores. A proposta preserva a exclusividade histórica conferida a médicos e cirurgiões-dentistas sobre atos específicos previstos em suas regulamentações próprias.
Dessa forma, intervenções de alta complexidade permanecem restritas aos segmentos tradicionais:
- Cirurgias plásticas de qualquer natureza
- Implantes dentários e procedimentos cirúrgicos orais
- Práticas invasivas privativas de médicos e dentistas
O texto legislativo impõe também que o operador comprove, no mínimo, título de especialista devidamente homologado pelo seu conselho de classe. As entidades profissionais manterão a prerrogativa institucional de editar resoluções internas e fixar exigências técnicas ainda mais rígidas do que as diretrizes básicas da lei.
Exigências sanitárias e fiscalização de estabelecimentos
A iniciativa estabelece critérios objetivos para os locais onde os atendimentos ocorrem. Qualquer procedimento de saúde estética só poderá ser realizado em clínicas ou centros especializados que disponham de licença sanitária expedida pela autoridade competente e mantenham um responsável técnico habilitado.
Empresas prestadoras desses serviços, assim como os profissionais atuantes, terão o dever legal de manter registro ativo e regular junto aos conselhos fiscalizadores de suas categorias. A meta é garantir que o poder público acompanhe de perto os padrões estruturais dos locais de atendimento.
Busca por segurança jurídica no mercado de saúde
Na fundamentação apresentada ao Senado, o parlamentar ressaltou que a saúde estética experimentou rápida expansão técnica e mercadológica nos últimos anos. Esse avanço gerou a inclusão de novas disciplinas na grade formativa de diversos cursos universitários, mas o cenário ainda enfrenta disputas e inseguranças jurídicas sobre as competências de cada setor.
Segundo o parlamentar, a medida busca consolidar a defesa dos clientes e pacientes ao exigir critérios transparentes de qualificação, vigilância sanitária contínua e punição disciplinar para eventuais infrações éticas. A intenção declarada é pacificar as fronteiras de atuação sem invadir competências já estabelecidas por leis federais anteriores.
Fonte: poder360.com.br
