Em uma cerimônia realizada no Congresso Nacional nesta sexta-feira (16.out.2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6×1. O evento foi marcado por manifestações de apoiadores do petista, que entoaram cânticos de campanha no plenário, evidenciando o peso político da medida no atual cenário eleitoral.
A aprovação do fim da escala 6×1 é considerada uma vitória estratégica para a campanha de reeleição de Lula, que disputa o segundo turno das eleições de 2026 contra Flávio Bolsonaro. A pauta, que ganhou força nas redes sociais e mobilizou sindicatos, tornou-se um dos pilares centrais do discurso petista para atrair o eleitorado trabalhador nesta reta final de pleito.
Transição gradual e novas regras trabalhistas
O texto promulgado, relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), mantém a estrutura aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. A implementação das mudanças ocorrerá de forma escalonada para permitir a adaptação das empresas, iniciando 60 dias após a publicação da emenda. Nesse primeiro momento, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado.
A transição completa para o limite de 40 horas semanais ocorrerá 14 meses após a publicação. A nova legislação veda qualquer redução salarial e preserva os pisos da categoria, garantindo que a diminuição da carga horária não impacte a remuneração dos trabalhadores. Além disso, o texto abre margem para negociações coletivas que definam regimes específicos de descanso, respeitando os novos limites constitucionais.
Para o setor de micro e pequenas empresas, a lei prevê a criação de medidas transitórias por meio de lei complementar. O objetivo é mitigar possíveis impactos econômicos da mudança, desde que os níveis de emprego sejam mantidos. A promulgação transforma a PEC em Emenda Constitucional, consolidando uma alteração significativa na Consolidação das Leis do Trabalho.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
Além da mudança na jornada, a sessão solene também promulgou a PEC 221 de 2019, que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida reconhece os riscos inerentes às funções desempenhadas por esses profissionais, estabelecendo requisitos específicos de idade e tempo de contribuição.
Apesar da promulgação, o governo federal manifestou ressalvas quanto ao impacto orçamentário da medida. Segundo nota técnica do Ministério da Previdência, a estimativa de custo é de R$ 24,7 bilhões ao longo dos primeiros 10 anos. O Planalto criticou a ausência de uma fonte clara de recursos para custear as novas despesas, gerando um ponto de divergência técnica durante o processo legislativo.
Os critérios estabelecidos para a aposentadoria especial exigem idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de efetivo exercício na atividade. A norma também determina a regularização do vínculo funcional, exigindo que esses agentes sejam admitidos sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos, conforme detalhado pela fonte oficial.
