A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia deu um passo decisivo no fortalecimento da rede de proteção social ao aprovar, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 086/2026. A matéria, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo um conjunto integrado de ações que abrangem desde a prevenção e acolhimento emergencial até o suporte jurídico e a reinserção socioeconômica das vítimas.
A iniciativa surge como uma resposta estruturada para combater o ciclo de agressões que, em casos extremos, culmina em feminicídio. Ao articular diferentes frentes de atuação, o município busca garantir os direitos fundamentais das mulheres e assegurar que o suporte necessário seja prestado antes que a violência escale para lesões graves ou danos psicológicos irreversíveis.
Estratégias de prevenção e autonomia financeira
O eixo preventivo da nova legislação foca na educação continuada, com campanhas informativas em escolas da rede municipal e comunidades. O objetivo é disseminar o respeito e a igualdade de gênero desde a infância, além de capacitar servidores das áreas de saúde, educação e assistência social para identificar sinais precoces de abusos e realizar acolhimentos humanizados.
Reconhecendo que a dependência econômica é um obstáculo crítico para o rompimento de ciclos violentos, o projeto prevê mecanismos de independência financeira. A Prefeitura planeja oferecer cursos de qualificação profissional, prioridade em programas sociais e parcerias para a inserção no mercado de trabalho, permitindo que as vítimas reconstruam suas trajetórias com segurança e autonomia.
Fortalecimento da rede de proteção e segurança
No campo da segurança pública, a lei autoriza a atuação reforçada da Guarda Civil Municipal (GCM). Os agentes serão responsáveis pelo acompanhamento rigoroso de mulheres sob medidas protetivas de urgência, fiscalizando o cumprimento de ordens judiciais e inibindo a aproximação de agressores. A legislação também prevê a criação de centros de atendimento especializado e casas-abrigo para acolhimento temporário de mulheres e seus filhos em situação de risco iminente.
Gestão integrada e combate à reincidência
Para mitigar a reincidência, a proposta implementa programas de acompanhamento psicológico e reeducação voltados aos agressores, visando a desconstrução de comportamentos violentos. A execução dessas diretrizes será monitorada por um comitê gestor composto por representantes das secretarias municipais, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil.
O cenário que motiva a medida é preocupante. Segundo o relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, de 2026, o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram contabilizadas 399 vítimas, representando um crescimento de 7,5% no comparativo anual, o que equivale a uma morte a cada cinco horas.
Fonte: diariodeaparecida.com.br
