A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização de uma audiência de conciliação. O objetivo da entidade é debater alternativas à proibição das apostas de quota fixa, medida estabelecida pela Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026. A solicitação tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.024, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A MP em questão impôs o encerramento da oferta, intermediação e publicidade de apostas em todo o território nacional. Diante do impacto regulatório e econômico, a associação busca um diálogo direto com o governo para mitigar os efeitos da interrupção abrupta das atividades do setor. A íntegra do documento detalha os pontos que a entidade considera cruciais para uma transição menos onerosa.
Propostas para o diálogo com o governo
A Anseja defende a inclusão de diversos atores estratégicos na mesa de negociação. A lista de convidados sugerida pela associação abrange a Advocacia-Geral da União (AGU), o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Procuradoria-Geral da República. A entidade também pleiteia a participação de entes federados impactados e organizações já admitidas no processo judicial.
Entre os temas prioritários para a pauta de conciliação, a associação destaca a necessidade de definir prazos mais adequados para o desligamento das plataformas. Além disso, a pauta inclui a discussão sobre a restituição proporcional das taxas de outorga pagas pelas empresas e a proteção dos saldos dos apostadores. A organização também busca esclarecimentos sobre como a medida afeta as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Alternativas à proibição integral
Como contraponto ao banimento total, a Anseja sugere que o governo avalie mecanismos de controle mais rigorosos. A entidade propõe a implementação de limites específicos para depósitos e perdas, restrições mais severas a determinadas modalidades de apostas e maior controle sobre a publicidade do setor. A ampliação dos sistemas de autoexclusão dos usuários também é apresentada como uma alternativa técnica para garantir a segurança dos jogadores.
Cronograma de saques e restituições
Após a edição da MP 1.394/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi estabelecido o prazo de 5 de outubro de 2026 para que apostadores realizassem o resgate voluntário de valores. Inicialmente, o montante em saldo nas plataformas era estimado em R$ 1,2 bilhão. Contudo, após o período de saques, o valor remanescente a ser devolvido foi reduzido para R$ 159 milhões, conforme dados divulgados pelas empresas em 10 de outubro de 2026.
O volume de recursos pendentes de devolução envolve cerca de 22,5 milhões de apostadores, totalizando 70,5 milhões de contas com saldo positivo. O cronograma atual impõe que as instituições financeiras finalizem o processo de restituição até o dia 14 de outubro. O Ministério da Fazenda foi procurado para comentar sobre a possível agenda da reunião, mas não forneceu posicionamento até o momento.
Fonte: poder360.com.br
