A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa facilitar a regularização de débitos fiscais e tributários dos contribuintes. A iniciativa, protocolada no dia 7 de outubro, oferece condições excepcionais de pagamento durante a realização da XXI Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
O programa é voltado para créditos vencidos até o dia 31 de agosto de 2026, abrangendo dívidas inscritas ou não em dívida ativa, bem como débitos em fase de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. A medida, contudo, exclui expressamente as multas decorrentes de infrações de trânsito.
Descontos escalonados e critérios de adesão
A proposta estruturada pela administração municipal define uma tabela de descontos sobre juros de mora, multas e encargos legais, priorizando a quitação à vista. O abatimento máximo de 80% é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento integral da dívida em uma única parcela.
Para aqueles que preferirem o parcelamento, a legislação prevê uma escala de redução proporcional ao número de prestações escolhidas:
- De 2 a 10 parcelas: 70% de desconto;
- De 11 a 20 parcelas: 65% de desconto;
- De 21 a 30 parcelas: 60% de desconto;
- De 31 a 40 parcelas: 50% de desconto;
- De 41 a 60 parcelas: 40% de desconto.
É importante ressaltar que os descontos incidem apenas sobre os encargos e multas, não afetando o valor principal da dívida nem a atualização monetária. A adesão é restrita a contribuintes cujo total consolidado dos débitos não ultrapasse R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ.
Regras para o parcelamento e prazos
O projeto estabelece valores mínimos para as parcelas, visando a sustentabilidade do programa: R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A medida possui caráter estritamente temporário e excepcional, sendo válida apenas durante o período da XXI Semana Nacional da Conciliação, que ocorre de 3 a 6 de novembro de 2026.
Não haverá possibilidade de prorrogação do prazo para além das datas estipuladas. A iniciativa contempla inclusive débitos que já haviam sido incluídos em parcelamentos anteriores, mesmo naqueles casos em que o acordo foi rescindido por falta de pagamento.
Gestão e monitoramento dos resultados
A execução e a coordenação do programa ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Nos casos em que os créditos já estejam judicializados, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) atuará em conjunto para viabilizar as negociações.
Para garantir a transparência e a eficácia da ação, o projeto prevê o monitoramento de indicadores de desempenho. Serão avaliados o número total de adesões, os valores efetivamente negociados, o impacto na inadimplência e a distribuição dos acordos conforme a fase de cobrança em que se encontravam.
Fonte: goiania.go.gov.br
