O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5775, validando as normas que permitem a ascensão de praças aos quadros de oficiais na Polícia Militar de Goiás (PM-GO). A decisão preserva a eficácia de dispositivos contidos nas Leis Estaduais nº 19.452/2016 e nº 11.596/1991, que regulamentam a progressão de carreira dentro da corporação.
A ação havia sido movida pela Procuradoria-Geral da República, que questionava a constitucionalidade das regras de reorganização dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM). O órgão argumentava, entre outros pontos, que o modelo poderia ferir a exigência constitucional de concurso público e invadir competências legislativas da União.
Entendimento do relator sobre a progressão interna
O ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria, refutou as alegações de inconstitucionalidade. Em seu voto, o magistrado destacou que o sistema de ascensão previsto pela legislação goiana não configura um novo ingresso na carreira, mas sim um mecanismo de progressão funcional interna.
Para o relator, a estrutura normativa respeita a autonomia administrativa do estado ao gerir seus quadros militares. O entendimento foi determinante para que a Corte mantivesse a validade das leis, garantindo que os praças possam alcançar o oficialato por meio dos processos seletivos internos estabelecidos pelo governo estadual.
Tramitação e posicionamento dos ministros
O julgamento foi marcado por um debate aprofundado entre os membros da Corte, incluindo pedidos de vista que postergaram a decisão final. O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a pedir vista, retornando posteriormente para acompanhar integralmente o voto do relator.
Na sequência, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino também solicitaram vista do processo. Ambos decidiram acompanhar o posicionamento de Kassio Nunes Marques, embora tenham apresentado ressalvas técnicas específicas em seus votos, que não alteraram o resultado final favorável à manutenção das normas estaduais.
Contexto e ausência de manifestação da corporação
As leis em questão, editadas em 1991 e 2016, são pilares da organização hierárquica e do plano de carreira dos militares goianos. A decisão do STF traz segurança jurídica para os policiais que almejam a transição entre as patentes, consolidando o entendimento de que o modelo de ascensão interna é compatível com a Constituição Federal.
O Jornal Opção buscou contato com a Polícia Militar de Goiás para obter um posicionamento oficial sobre o impacto da decisão na rotina administrativa da instituição. Até o fechamento desta reportagem, a corporação não havia enviado resposta aos questionamentos realizados pela equipe de redação.
Fonte: jornalopcao.com.br
