O Poder Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma proposta que visa autorizar o recebimento de dois terrenos no município de Santa Rita do Novo Destino. A iniciativa tem como propósito central a construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural), reforçando a presença das forças de segurança na região do Vale do São Patrício.
Viabilização de terrenos para a estrutura policial
A matéria, que tramita sob o processo nº 18875/26, detalha que a aquisição dos imóveis ocorrerá por meio de uma doação onerosa realizada pela gestão municipal. Este modelo jurídico impõe ao Estado a obrigatoriedade de destinar a área exclusivamente para a finalidade de segurança pública, garantindo que o patrimônio público seja utilizado em benefício direto da comunidade local.
Os lotes estão situados na Rua Aroeira, quadra 1, no Setor Elza Bueno. Juntos, os espaços totalizam uma área de 664,42 metros quadrados. De acordo com a Gerência de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead), cada um dos terrenos foi avaliado em R$ 10 mil, totalizando o valor de R$ 20 mil para o conjunto das propriedades.
Cronograma e condições da doação
O governador em exercício, Daniel Vilela, ressaltou na justificativa do projeto que a doação já possui respaldo em legislação municipal específica. A medida atende a uma demanda estratégica da Polícia Militar de Goiás, que manifestou interesse formal na ocupação da área para otimizar o patrulhamento e o atendimento às zonas rurais da região.
O texto legislativo impõe um prazo rigoroso para a execução da obra: o Estado terá até três anos, contados a partir da assinatura da escritura, para concluir a edificação da sede. Caso o cronograma não seja cumprido ou a finalidade seja desvirtuada, o projeto prevê cláusulas de reversão, garantindo que os imóveis e eventuais benfeitorias retornem ao patrimônio do município de Santa Rita do Novo Destino.
Segurança pública e compromisso institucional
A proposta agora aguarda a distribuição para relatoria na Comissão Mista da Alego. A tramitação é acompanhada de perto por autoridades locais, dado o impacto positivo esperado para a proteção do agronegócio e das famílias que residem no campo, áreas que demandam um policiamento especializado e constante.
Além da inalienabilidade e impermutabilidade dos bens, o projeto assegura que a estrutura física do BPMRural seja adequada às necessidades operacionais da corporação. A expectativa é que, com a aprovação da matéria, a Polícia Militar possa consolidar sua base física e ampliar a eficácia das ações preventivas e ostensivas em todo o Vale do São Patrício.
Fonte: portal.al.go.leg.br
