Câmara de Goiânia deve analisar veto de Sandro Mabel a incentivos do programa Morar no Centro

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), oficializou o veto parcial ao Programa Morar no Centro. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 30, retira diversos benefícios fiscais que haviam sido incorporados ao projeto original durante sua tramitação na Câmara Municipal. Entre as medidas barradas estão isenções de IPTU e ITBI, além de alterações nas alíquotas de ISSQN que visavam estimular a requalificação urbana da região central.

Impactos fiscais e jurídicos do veto municipal

O Executivo justificou o veto apontando inconsistências técnicas nas emendas parlamentares. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, houve ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, fator essencial para a validade de renúncias fiscais. Além disso, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) destacou que alguns dispositivos apresentavam sobreposição com incentivos já existentes e potenciais conflitos com a legislação tributária nacional, especialmente no que tange ao limite mínimo de alíquota para o ISSQN.

Os dispositivos vetados abrangem o artigo 5º e itens específicos do anexo do projeto, incluindo:

• Isenção de IPTU para novas construções residenciais com fachada ativa.
• Dispensa de ITBI na primeira aquisição de unidades novas ou requalificadas.
• Redução da alíquota de ISSQN para 2% em serviços de construção civil.
• Benefícios tributários para imóveis tombados e empresas transferidas para o setor.

Divergências entre Executivo e Legislativo

O projeto, aprovado pelo Legislativo em 8 de setembro, contava com emendas articuladas pelos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB). Para os parlamentares, o fortalecimento dos incentivos era indispensável para garantir a viabilidade econômica do programa, argumentando que a reabilitação do Centro depende de medidas agressivas para atrair novos moradores e investimentos privados.

Apesar do veto, a palavra final sobre a matéria pode retornar ao plenário da Câmara Municipal. O vereador Romário Policarpo já sinalizou que o Legislativo mantém a prerrogativa de analisar a decisão do prefeito, o que abre caminho para uma possível derrubada do veto pelos parlamentares, mantendo o embate sobre o modelo de ocupação urbana para a capital goiana.

Objetivos do programa de requalificação urbana

O Programa Morar no Centro foi desenhado pela Prefeitura com o propósito central de reverter o esvaziamento populacional da região central de Goiânia. A iniciativa prevê, além das questões tributárias, auxílio financeiro para o aluguel de famílias e estímulos para a recuperação de prédios antigos. A expectativa oficial é que a requalificação consiga atrair cerca de 10 mil novos habitantes para o setor, conforme detalhado em reportagem anterior do Jornal Opção.

Fonte: jornalopcao.com.br