O governo federal oficializou, nesta segunda-feira (28), a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Ilegalidade de Apostas de Quota Fixa. A medida, formalizada por meio de decreto, estabelece uma estrutura coordenada para monitorar e reprimir irregularidades no setor de apostas, conhecido popularmente como bets, que tem crescido exponencialmente no país.
Estrutura e competências do novo grupo de monitoramento
O comitê será composto por 15 representantes de órgãos federais, com a missão de articular ações preventivas e repressivas contra a exploração ilegal da atividade. A coordenação do grupo ficará a cargo da Casa Civil, por meio da Secretaria de Articulação e Monitoramento, garantindo uma integração direta com o núcleo estratégico do governo.
Entre as atribuições do colegiado, destaca-se a criação de um cadastro unificado que reunirá informações sobre domínios, aplicativos e contas bancárias utilizadas para movimentações financeiras no setor. O comitê também terá a responsabilidade de definir protocolos para o bloqueio de sites e a interrupção de fluxos financeiros que operem fora das normas estabelecidas pela legislação vigente.
Integração entre órgãos para repressão a irregularidades
A força-tarefa contará com a participação de instituições fundamentais para a regulação e fiscalização, incluindo o Banco Central, a Polícia Federal e a Anatel. A colaboração entre esses entes visa padronizar procedimentos de notificação para plataformas e provedores, além de encaminhar indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais aos órgãos competentes.
O grupo terá um cronograma de trabalho definido, com reuniões ordinárias semestrais. Ao final de cada ciclo, o comitê deverá publicar um relatório detalhado contendo indicadores de resultados e a evolução das ações de fiscalização. A estrutura também prevê a possibilidade de encontros extraordinários, sempre que houver necessidade de respostas rápidas a novas demandas do mercado.
Composição técnica do comitê interinstitucional
A composição do grupo reflete a complexidade do setor de apostas, abrangendo áreas jurídicas, econômicas e de segurança pública. Além da Casa Civil, integram o comitê representantes de pastas como o Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Esporte e a Advocacia-Geral da União.
A participação de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) reforça a preocupação do governo com a segurança dos dados dos usuários e a prevenção de crimes financeiros. Para mais detalhes sobre as diretrizes do setor, consulte o portal oficial do Ministério da Fazenda.
Fonte: cartacapital.com.br
