O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação na 26ª Vara Federal Cível para exigir que o governo do Rio de Janeiro e a União apresentem um plano concreto de redução da letalidade policial. A medida busca o cumprimento de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), estabelecida em 2017, que permanece sem execução efetiva segundo os procuradores. O órgão argumenta que a apresentação de documentos genéricos e atos normativos não é suficiente para conter o aumento das mortes em operações de segurança pública.
A insuficiência das medidas de redução da letalidade policial
A avaliação do MPF é de que os materiais enviados pelo governo estadual e pela União falham ao não apresentar metas mensuráveis, prazos definidos ou indicadores de acompanhamento. Embora o governo fluminense mencione a realização de cursos, treinamentos e a compra de equipamentos, o Ministério Público sustenta que tais ações não compõem uma política pública estruturada. A ausência de resultados práticos é apontada como um fator crítico, especialmente após o registro de recordes de óbitos em ações recentes.
O caso mais emblemático citado na ação é a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão. Com 122 mortes registradas, o episódio é considerado a intervenção mais letal da história do estado, evidenciando, na visão do órgão, que as restrições impostas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, do Supremo Tribunal Federal (STF), não têm sido capazes de frear o uso excessivo da força.
Dados alarmantes e o contexto da segurança pública
O cenário de violência no Rio de Janeiro é corroborado por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. O levantamento indica que as mortes decorrentes de intervenção policial saltaram de 703, em 2024, para 798, em 2025, representando um crescimento de 13,5%. Com uma taxa de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, o estado supera significativamente a média nacional, que é de 3,1.
A determinação da CIDH remonta a condenações internacionais envolvendo as chacinas da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995). Naquelas ocasiões, 26 pessoas foram executadas e houve denúncias graves de violações contra mulheres e adolescentes. A sentença da Corte não apenas exigiu a reparação às famílias, mas também a implementação de políticas estatais permanentes para evitar a repetição de abusos por parte das forças de segurança.
O embate jurídico sobre as políticas de controle
O governo do Rio de Janeiro defende que cumpre as determinações judiciais através das diretrizes estabelecidas na ADPF das Favelas. Em resposta ao MPF, a Secretaria de Estado de Polícia Militar reiterou que mantém um conjunto contínuo de instruções e atualizações voltadas ao aprimoramento da atuação policial. Contudo, o MPF insiste que o cumprimento da sentença internacional exige mecanismos de reavaliação e resultados efetivos que ainda não foram demonstrados.
O STF, em abril de 2025, também reconheceu limitações nos planos entregues anteriormente, reforçando a pressão por mudanças estruturais. Enquanto a disputa jurídica avança, a sociedade civil e órgãos de controle continuam a pressionar por uma reforma na doutrina de policiamento, buscando alinhar a atuação das forças de segurança aos padrões internacionais de direitos humanos.
Fonte: cartacapital.com.br
